Jurisprudência em Destaque
Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. Coisa julgada. Limites. Modulação temporal não fixada.
Publicado em: 12/02/2023Recurso extraordinário. Tema 881/STF. Tributário. CSLL. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Direito tributário. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lei 7.689/1988. Direito processual civil. Coisa julgada. Limites. Inexistência de relação jurídica. Inconstitucionalidade incidental. Declaração de constitucionalidade em controle abstrato e concentrado. ADI Acórdão/STF. Súmula 239/STF. Lei 7.689/1988.
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Afetação acolhida. FGTS.
Publicado em: 12/02/2023Recurso especial repetitivo. Tema 1.176/STJ. Afetação acolhida. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a eficácia de pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, a Lei
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública.
Publicado em: 12/02/2023Recurso especial repetitivo. Tema 1.177/STJ. Afetação acolhida. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. (im)possibilidade de condenação da União federal em honorários sucumbenciais em sede de ação civil pública. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 18. CF/88, art. 105, III. L
AcessarRecurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária.
Publicado em: 12/02/2023Recurso especial repetitivo. Tema 1.178/STJ. Afetação acolhida. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Proposta de afetação. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Hipossuficiência. (i)legitimidade da aferição mediante critérios e parâmetros objetivos. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C
AcessarResponsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Aliciamento. Artista. Propostas. Emissora concorrente. Prática de mercado aceitável.
Publicado em: 06/02/2023Responsabilidade civil. Prestação de serviços. CCB/2002, art. 608. Teoria do terceiro ofensor, terceiro cúmplice ou terceiro interferente. Prática de aliciamento. Demonstração. Ausência. Artista. Proposta. Emissora concorrente. Relação jurídica vigente. Prática de mercado aceitável. Concorrência desleal. Não configuração. Boa-fé objetiva. Deveres decorrentes. Ausência de violação. Indenização. Dever de terceiro. Afastamento
AcessarContrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade.
Publicado em: 06/02/2023Compromisso de compra e venda de imóvel. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Pactuação de incidência da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas. Abusividade. Inexistência. Ausência de cumulação com juros remuneratórios. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
AcessarUnião estável. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade.
Publicado em: 06/02/2023União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, ass
AcessarPrograma CGJ-APOIA. Magistrado designado para atuar como cooperador. Prolator da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não configuração.
Publicado em: 06/02/2023Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princí
AcessarInquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento.
Publicado em: 06/02/2023Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem ap
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