Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Proposta de afetação acolhida. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Admissão. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss(...)