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Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção.

Publicado em: 04/01/2023

Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. CPC/2015, art. 1.027. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015,

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Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade.

Publicado em: 04/01/2023

Execução penal. Primeira execução extinta antes da segunda condenação. Unificação. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus execução penal. Retificação do cálculo de benefícios. Impossibilidade. Habeas corpus denegado. A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 112, V e VII. Lei 8.072/1

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Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo genérico. Insuficiência. Necessidade de demonstração da contumácia e do dolo de apropriação.

Publicado em: 16/12/2022

Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Condenação. Trânsito em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidenciado a justificar a superação do óbice. Ausência de dolo. Devedor não contumaz. Não recolhimento do tributo por 6 meses alternados. Paciente primário. Absolvição do paciente. Medida que se impõe. Penal e processual penal. Habeas corpus.

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Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados.

Publicado em: 16/12/2022

Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários advocatícios. devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados. Processual civil. CTN, art. 124. CPC/2015, art. 85, § 3º.

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Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade.

Publicado em: 16/12/2022

Tributário. Notário. Cartorário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único. Lei 9.424/1996, art. 15. Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º. Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º. Decreto 6.003/2006, art. 2º.

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Pedido de Reconsideração. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

Publicado em: 16/12/2022

Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

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Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade.

Publicado em: 16/12/2022

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art

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Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei n. 14.195/2021. Alteração legal no CPC/2015, art. 921, III, § 5º. Fixação de honorários sucumbenciais e custas. Impossibilidade. Extinção sem ônus. Marco temporal. Data da prolação da sentença.

Publicado em: 13/12/2022

Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Ex

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Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Relação de trato continuado. Acórdão que extingue a execução. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

Publicado em: 13/12/2022

Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. C

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Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Responsabilidade. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora.

Publicado em: 13/12/2022

Recurso especial repetitivo. Tema 1.173/STJ. Proposta de afetação acolhida. Imobiliária. Corretor de imóvel. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediador

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