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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa assegurar o fornecimento de medicamento de alto custo indispensável para o tratamento de enfermidade grave do autor, amparada pelo direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela antecipada de urgência para que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a disponibilizar o medicamento necessário, diante da negativa administrativa do SUS e da comprovada incapacidade financeira do autor. A ação fundamenta-se em normas constitucionais, legislação infraconstitucional (como o Estatuto do Idoso), e jurisprudências que reforçam a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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