LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.

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Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração de Servidor Público Demitido

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para reintegração de servidor público demitido, com base na falta de fundamentação legal e ausência de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa. Contém fundamentação constitucional e princípios aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista para Servidor Municipal - Cobrança de Retroativo por Mudança de Nível

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, visando à cobrança de valores retroativos por mudança de nível de servidor público estatutário municipal. A ação busca garantir o pagamento integral dos valores devidos após promoção funcional, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.

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Modelo de Ação Anulatória – Desclassificação por Fator de Não Recomendação em Concurso Público

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação anulatória com pedido de tutela antecipada para anular a desclassificação de candidato em concurso público, fundamentada no fator de "não recomendação" em avaliação psicológica. A peça aborda a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do princípio da legalidade, solicitando a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licenças-Prêmios Não Usufruídas com Pedido de Conversão em Pecúnia

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação judicial para conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas por servidor público estadual aposentado, com fundamento na legislação do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Anulação de Processo Disciplinar por Cerceamento de Defesa e Irregularidades Processuais

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação de anulação de processo disciplinar em que a autora, condenada injustamente, não teve o prazo recursal devolvido devido à licença médica e ao prosseguimento indevido do processo após a desistência do representante.

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Modelo de Pedido de Liminar para Reintegração de Servidor Público por Abandono de Emprego

Publicado em: 09/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de peça processual para pedido de liminar visando a reintegração de servidor público demitido por abandono de emprego, sem a instauração de processo administrativo, com fundamentação legal e constitucional.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

Publicado em: 08/11/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Licença para Capacitação de Servidor Público com Base na Lei 8.112/1990

Publicado em: 13/06/2023 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial apresentada à Vara da Fazenda Pública, na qual servidor público efetivo requer a concessão judicial de licença para capacitação. O pedido se fundamenta na Lei 8.112/1990, art. 87, após negativa administrativa baseada na alegação de inconveniência ou falta de oportunidade. A peça jurídica destaca a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37 da CF/88), como eficiência, legalidade e moralidade, além de citar doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de fundamentação objetiva e respeito ao interesse público na análise administrativa.

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Pesquisa: Servidor Público, Direito Administrativo

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Modelo de Requerimento de Dilação de Prazo em PAD com Juntada de Procuração

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista para Servidor Municipal - Cobrança de Retroativo por Mudança de Nível

Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP

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