Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.
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Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar, visando a exclusão do nome do impetrante dos cadastros de restrição ao crédito e a sustação de protesto indevido. Trata-se de débito de Imposto de Renda parcelado e quitado integralmente, mas protestado de forma equivocada pela Receita Federal. A ação visa garantir o direito líquido e certo do contribuinte de não ser cobrado por valor já quitado.
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Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
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Modelo de ação judicial para impugnação de indeferimento administrativo de isenção de IPI para aquisição de veículo adaptado para Pessoa com Deficiência (PCD). O pedido foi negado com base no período de carência de 3 anos, mesmo após o Autor ter sofrido perda total do veículo em acidente. A petição inclui fundamentos constitucionais e legais, princípios aplicáveis e pedido de concessão de isenção para aquisição de novo veículo.
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Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.
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Este modelo de ação declaratória tem como objetivo demonstrar a inexistência de exigibilidade do IPTU sobre imóveis pertencentes a uma igreja, com base na imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. O documento abrange fundamentação legal, argumentação jurídica, e tópicos sobre a não incidência do imposto, direcionado a igrejas e entidades religiosas.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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O documento apresenta um parecer jurídico detalhado acerca da possibilidade de isenção de taxas bancárias para empresas público-privadas. A análise aborda os fundamentos constitucionais, como os princípios da função social e da eficiência, bem como normas do Código Civil e regulação bancária. O parecer discorre sobre a importância econômica dessas empresas, os impactos das taxas bancárias em sua operação e os requisitos necessários para formalizar convênios com instituições financeiras, respeitando normas de boa-fé objetiva e transparência. Também são destacadas jurisprudências pertinentes que reforçam a viabilidade da proposta, além de recomendações práticas para aplicação das medidas.
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