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Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor

Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor

Publicado em: 21/06/2023 Direito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por pessoa idosa e aposentada, busca a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O autor alega comprometimento do mínimo existencial devido a descontos superiores a 30% de sua renda mensal, violando o Código de Defesa do Consumidor e a dignidade da pessoa humana. A petição requer a designação de audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento, suspensão dos descontos abusivos e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, com base no CDC, art. 104-A e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada à Vara Cível requerendo a condenação de empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto defeituoso. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14, 18 e 6º) e invoca a teoria do desvio produtivo, jurisprudências aplicáveis e o dever de reparação pelos fornecedores em relações de consumo. São solicitados a condenação da ré ao pagamento de indenizações, custas processuais e a produção de provas, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por paciente que sofreu prejuízos físicos, psicológicos e financeiros decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na proteção constitucional aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X da CF/88). O documento apresenta o relato dos fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos de condenação da clínica médica ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida com Pedido de Exclusão de Cadastro e Reparação Financeira

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida com Pedido de Exclusão de Cadastro e Reparação Financeira

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra o Banco XYZ S.A., fundamentada na negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito inexistente, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 14) e Código Civil (art. 927). O documento solicita a declaração de inexistência do débito, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos processuais nos termos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e na Constituição Federal de 1988. O documento apresenta os fatos relativos à cobrança indevida de débito inexistente ou já quitado, a violação dos direitos do consumidor, e a solicitação de reparação por danos morais e repetição do indébito. Inclui doutrina, jurisprudências relacionadas e pedidos específicos como declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e custas processuais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato, ajuizada por um consumidor contra uma empresa. A petição inicial fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a presença de cláusulas que impõem obrigações desproporcionais e prejudiciais ao autor. Solicita-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a indenização por danos materiais e morais, com base em artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências que reforçam o entendimento de proteção ao consumidor. Também requer audiência de conciliação e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Proposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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