Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado, elaborada em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido. O voto está estruturado com análise hermenêutica, interpretação dos fatos e fundamentos constitucionais e legais:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por M. F. de S. L. em face de S. J. N. H., com fundamento no Código Civil de 2002, CCB/2002, art. 1.418, e no Código de Processo Civil de 2015, CPC/2015, art. 319, requerendo a outorga da escritura pública de um imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, devidamente quitado, sob pena de expedição de mandado judicial para adjudicação do referido bem.

Alega a autora que, embora tenha cumprido integralmente com sua obrigação de pagamento, o réu não procedeu à transferência definitiva do imóvel, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito.

O réu encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citado por edital, conforme os autos. Não houve manifestação do réu, configurando-se, portanto, sua revelia.

Fundamentação

Conforme dispõe a CF/88, art. 93, IX, \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\\\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Do Direito à Adjudicação Compulsória

O CCB/2002, art. 1.418 assegura ao promitente comprador o direito de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ou, na sua recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel. Tal dispositivo protege o direito real do promitente comprador, garantindo-lhe a segurança jurídica na aquisição do bem.

No presente caso, restou demonstrado que a autora quitou integralmente o preço do imóvel, conforme estipulado no contrato de compra e venda. O imóvel está devidamente identificado na matrícula 0.634, e a posse é exercida de forma mansa, pacífica e contínua pela autora por mais de 10 anos.

2. Princípios Aplicáveis

Este juízo entende que o princípio do pacta sunt servanda, previsto no CCB/2002, art. 421 do Código Civil, reforça a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações livremente pactuadas pelas partes. O réu, ao deixar de outorgar a escritura pública, descumpriu o contrato e violou o ordenamento jurídico.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2002, art. 422 do Código Civil, exige que as partes contratantes adotem condutas éticas e leais. A omissão do réu ao não formalizar a transferência do imóvel prejudica a autora, que já cumpriu sua obrigação contratual.

3. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de adjudicação compulsória quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido:

\\\"A adjudicação compulsória é o meio eficaz de que a parte dispõe para obter a escritura definitiva de propriedade de imóvel adquirida mediante contrato de compra e venda, quando o promitente vendedor não cumpre sua obrigação.\\\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

Assim, conclui-se que a pretensão da autora encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada.

4. Da Revelia

O réu, citado por edital, não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC/2015, art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da, CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula 0.634, com a expedição de mandado judicial para a devida transcrição no Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo das Missões/RS;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado judicial.

São Paulo das Missões/RS, ___ de __________ de 2023.

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Juiz de Direito