NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente demanda versa sobre a alteração de guarda de J. S. B., atualmente sob a responsabilidade do pai, M. A. B. M., para guarda unilateral em favor da mãe, M. V. S.. A genitora, inicialmente sem condições de prover o sustento adequado ao menor, atualmente se encontra em situação estável, tanto profissional quanto residencial, permitindo assim melhores condições de criação e cuidado ao filho.
Defesas Oponíveis pela Parte Contrária
A parte contrária poderá alegar que o menor J. S. B. está bem assistido pelo pai e que a alteração da guarda poderia prejudicar a estabilidade emocional e a rotina do menor, que está acostumado a viver com o genitor há mais de seis anos. Poderá ser suscitada, ainda, a alegada falta de convivência mais próxima do menor com a mãe durante o período em que esteve sob guarda paterna.
Conceitos e Definições
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Guarda Unilateral: Forma de guarda em que um dos genitores detém a responsabilidade exclusiva sobre as decisões referentes à criação e bem-estar do menor, conforme CCB/2002, art. 1.583.
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Alimentos Definitivos: Contribuição financeira destinada ao sustento do menor, fixada com base nas possibilidades do alimentante e nas necessidades do alimentado, conforme CCB/2002, art. 1.694.
Considerações Finais
A alteração da guarda em favor da genitora se revela como medida que melhor atende aos interesses do menor, especialmente considerando as circunstâncias atuais, em que a genitora possui estabilidade financeira e pode oferecer um ambiente familiar mais acolhedor. A regulamentação de visitas e a fixação dos alimentos definitivos complementam o pedido, visando ao bem-estar do menor e ao fortalecimento dos laços com ambos os genitores.
TÍTULO:
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM FAVOR DA MÃE, COM OFERTA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
1. Introdução
A presente ação de alteração de guarda visa transferir a guarda unilateral do menor para a mãe, oferecendo-se também a fixação de alimentos definitivos e a regulamentação do direito de visitas ao pai. O pedido está fundamentado no melhor interesse da criança, princípio basilar no direito de família, e na necessidade de garantir um ambiente que favoreça o pleno desenvolvimento do menor, mantendo-se a convivência familiar de forma harmoniosa e equilibrada.
Legislação:
CF/88, art. 227. Direito à proteção integral da criança, garantindo seu desenvolvimento em ambiente familiar.
CCB/2002, art. 1.634. Competência para dirigir a criação e educação dos filhos.
ECA, art. 19. Direito da criança a ser criada e educada no seio de sua família.
Jurisprudência:
Alteração guarda melhor interesse
Convivência familiar direito menor
Fixação alimentos definitivos
2. Guarda Unilateral
A guarda unilateral é solicitada pela mãe devido à necessidade de melhor atender aos interesses do menor, oferecendo um ambiente seguro, estável e propício ao seu desenvolvimento. A transferência da guarda para a mãe considera, sobretudo, as necessidades emocionais e materiais da criança, priorizando o seu bem-estar.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.583. Guarda unilateral e compartilhada.
CF/88, art. 227. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
ECA, art. 4º. Proteção integral e prioridade absoluta para as crianças.
Jurisprudência:
Guarda unilateral mãe
Melhor interesse criança guarda
Modificação guarda direito família
3. Alteração de Guarda
A alteração de guarda é necessária quando há mudança nas circunstâncias que impactem diretamente o bem-estar da criança. No presente caso, a mãe demonstra ser a pessoa mais apta para exercer a guarda unilateral, garantindo um ambiente familiar que atenda às necessidades do menor, inclusive no aspecto educacional, moral e de saúde.
Legislação:
CPC/2015, art. 693. Pedido de alteração de guarda.
CCB/2002, art. 1.634. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar.
ECA, art. 100. Medidas de proteção para assegurar o interesse superior do menor.
Jurisprudência:
Alteração guarda menor melhor interesse
Guarda unilateral mudança
Modificação guarda judicial
4. Alimentos Definitivos
O pedido de alimentos definitivos é justificado pela necessidade de assegurar ao menor condições financeiras adequadas para sua subsistência, incluindo gastos com alimentação, educação, saúde e lazer. A mãe, ao solicitar a guarda, propõe a fixação de valores que correspondam às reais necessidades do filho, considerando a capacidade contributiva do pai.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.694. Direito aos alimentos e suas condições.
CF/88, art. 229. Dever de sustento, guarda e educação dos filhos pelos pais.
ECA, art. 22. Deveres dos pais em relação à criação dos filhos.
Jurisprudência:
Alimentos definitivos menor
Fixação alimentos filhos
Capacidade contributiva alimentos
5. Melhor Interesse da Criança
O melhor interesse da criança é o princípio norteador de toda decisão que envolva menores, sendo a premissa para a alteração de guarda e fixação de alimentos. Qualquer decisão deve priorizar o bem-estar do menor, garantindo que seus direitos fundamentais sejam respeitados, assegurando-lhe um crescimento saudável e protegido.
Legislação:
CF/88, art. 227. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
CCB/2002, art. 1.583. Definição e critérios de guarda no melhor interesse do menor.
ECA, art. 100. Medidas de proteção ao melhor interesse.
Jurisprudência:
Melhor interesse da criança
Princípio melhor interesse menor
Decisão guarda melhor interesse
6. Convivência Familiar
A manutenção de um ambiente familiar saudável e o direito à convivência familiar são essenciais para o desenvolvimento emocional da criança. O pedido de regulamentação de visitas visa assegurar que o menor mantenha contato com o pai, permitindo uma relação afetuosa e respeitosa, em prol de seu equilíbrio emocional.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.589. Direito de visita e convivência.
CF/88, art. 227. Garantia de convivência familiar.
ECA, art. 19. Direito de ser criado e educado no seio da família.
Jurisprudência:
Regulação visitas menor
Convivência familiar direito visitação
Direito visitas pai menor
7. Considerações Finais
Diante do exposto, a mãe requer a alteração da guarda do menor para si, a fixação de alimentos definitivos de acordo com as necessidades da criança e a regulamentação de visitas em favor do pai. A petição está alicerçada no princípio do melhor interesse da criança e na convivência familiar, elementos fundamentais para uma decisão justa e equilibrada, que assegure o pleno desenvolvimento do menor.
