Simulação de Voto

VOTO

Vistos, relatados e discutidos os autos da presente ação, passo a proferir meu voto, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

1. DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, o Autor adquiriu produtos junto à Ré, os quais deveriam ser entregues em prazo contratualmente estipulado. Contudo, mais de cinco meses transcorreram sem que a entrega fosse realizada. Apesar de inúmeras tentativas de resolução administrativa por parte do Autor, a Ré manteve-se inerte, recusando-se também a devolver os valores pagos.

Tal conduta gerou prejuízos financeiros ao Autor, além de transtornos de ordem emocional, uma vez que os materiais adquiridos eram indispensáveis à conclusão de uma obra essencial à sua moradia.

2. DO DIREITO

A relação jurídica entre as partes se enquadra na legislação consumerista, sendo o Autor caracterizado como consumidor (CDC, art. 2º) e a Ré como fornecedora de produtos e serviços (CDC, art. 3º).

A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme prevê o CDC, art. 14, que estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso.

Quanto à repetição do indébito, o parágrafo único do CDC, art. 42, determina que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso em análise.

Ainda, quanto aos danos morais, a jurisprudência é pacificada no sentido de que a ausência de entrega de produtos essenciais, somada ao descaso da fornecedora, configura lesão à dignidade do consumidor, ensejando reparação.

3. DA JURISPRUDÊNCIA

Os precedentes reforçam o entendimento de que a falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de entrega dos produtos contratados e pela recusa em restituir os valores pagos, gera o dever de indenizar:

• TJRJ (22ª Câmara de Direito Privado): \"A ausência de entrega dos móveis contratados e a não devolução do valor pago configuram falha na prestação do serviço, ensejando a devolução do valor pago e a indenização por danos morais.\" (Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, J. em 04/02/2025)
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): \"A recusa na devolução de valores pagos desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos pelo princípio da boa-fé objetiva, configurando danos morais.\" (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gomes Varjão, J. em 02/01/2025)
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): \"A ausência de comprovação da entrega de produtos adquiridos pelo consumidor enseja o ressarcimento do valor pago e a reparação por danos morais.\" (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 06/02/2025)

4. DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, entendo que assiste razão ao Autor nos pedidos formulados na inicial. Fica evidente a falha na prestação do serviço por parte da Ré, que deixou de cumprir com a obrigação contratual de entrega dos produtos adquiridos e não devolveu os valores pagos.

Assim, voto no sentido de julgar procedente a presente ação, para:

1. Condenar a Ré à devolução em dobro do valor pago pelo Autor, conforme previsto no CDC, art. 42, parágrafo único, acrescido de correção monetária e juros legais, contados a partir do desembolso;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, considerando a gravidade da situação e os transtornos causados;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

5. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Ré nos exatos termos do voto acima. Registre-se. Publique-se. Intime-se.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito