Narrativa de Fato e Direito
Esta petição inicial é destinada a propor uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em razão dos vazamentos e infiltrações que estão prejudicando a estrutura do imóvel do Autor e a saúde de sua família. A peça fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana, e responsabilidade civil, buscando compelir os Réus a realizarem as reparações necessárias.
Conceitos e Definições
- Vazamentos e Infiltrações: Defeitos estruturais que causam a penetração indesejada de água em um imóvel, gerando umidade, mofo e deterioração.
- Tutela de Urgência: Medida judicial que antecipa os efeitos de uma decisão final, para prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação.
- Responsabilidade Civil: Obrigação de reparar os danos causados a outrem, decorrente de ato ilícito ou omissão.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir a segurança, o sossego e a saúde do Autor e de sua família, mediante a reparação dos danos causados por vazamentos e infiltrações em seu apartamento. A concessão da tutela de urgência é fundamental para evitar a perpetuação dos danos e assegurar o direito do Autor a uma vida digna e saudável.
TÍTULO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REPARAÇÃO DE VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES
Notas Jurídicas
- As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
- Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
- Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
- Pense nisso: Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Ele não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e ao cidadão de cumprir estas ordens ilegais.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos. Isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em "REFAZER A PESQUISA" e marcar "EXPRESSÃO OU FRASE EXATA". Caso seja a hipótese apresentada.
- Se a pesquisa retornar um grande número de documentos. Isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em "REFAZER A PESQUISA" ou "NOVA PESQUISA" e adicionar uma "PALAVRA-CHAVE". Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma "PALAVRA-CHAVE", normalmente usada nos acórdãos.
1. Legitimidade Ativa do Proprietário do Imóvel
O proprietário do imóvel afetado por vazamentos e infiltrações é parte legítima para pleitear a obrigação de fazer dos proprietários dos apartamentos superiores, com base na responsabilidade civil por danos causados à propriedade alheia, conforme CCB/2002, art. 186.
Legislação: CCB/2002, art. 186
Jurisprudência:
Legitimidade Ativa - Vazamentos e Infiltrações
Responsabilidade Civil - Imóvel Danificado
2. Objeto Jurídico Protegido
O objeto jurídico protegido é o direito à integridade da propriedade, assegurado pelo princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio e pela proteção à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII.
Legislação: CF/88, art. 5º, XXII
Jurisprudência:
Objeto Jurídico Protegido - Propriedade Imóvel
Direito à Integridade da Propriedade
3. Responsabilidade Civil por Danos
A responsabilidade civil por danos causados pela infiltração de água e vazamentos deve ser atribuída aos proprietários dos apartamentos superiores, que são responsáveis pela manutenção adequada de suas instalações, conforme CCB/2002, art. 927.
Legislação: CCB/2002, art. 927
Jurisprudência:
Responsabilidade Civil - Vazamentos e Infiltrações
Dano à Propriedade - Responsabilidade Civil
4. Tutela de Urgência
A tutela de urgência deve ser requerida para compelir os proprietários dos apartamentos superiores a realizarem as reparações necessárias, evitando-se maiores danos à propriedade do autor, conforme CPC/2015, art. 300.
Legislação: CPC/2015, art. 300
Jurisprudência:
Tutela de Urgência - Reparação de Imóvel
Tutela de Urgência - Danos à Propriedade
5. Direito à Segurança, Sossego e Saúde
O direito à segurança, sossego e saúde do proprietário do imóvel afetado por vazamentos e infiltrações deve ser protegido, conforme CCB/2002, art. 1.277, que garante o direito de exigir do proprietário vizinho a cessação de interferências prejudiciais à segurança e saúde.
Legislação: CCB/2002, art. 1.277
Jurisprudência:
Direito à Segurança e Sossego - Imóvel
Infiltrações - Direito à Saúde - Imóvel
6. Decadência e Prescrição
Os prazos de decadência e prescrição para a reparação dos danos causados por vazamentos e infiltrações devem ser observados, conforme CCB/2002, art. 205, que estabelece o prazo de 10 anos para a prescrição de pretensões de reparação civil.
Legislação: CCB/2002, art. 205
Jurisprudência:
Prescrição - Reparação de Danos - Imóvel
Decadência do Direito - Reparação Civil
7. Honorários Advocatícios de Sucumbência
Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser pleiteados na ação, em caso de condenação dos réus na obrigação de fazer, conforme CPC/2015, art. 85.
Legislação: CPC/2015, art. 85
Jurisprudência:
Honorários de Sucumbência - Reparação de Imóvel
Honorários Advocatícios - Vazamentos
8. Considerações Finais
Na conclusão da petição inicial, deve-se reiterar o pedido de obrigação de fazer, destacando a necessidade da tutela de urgência para prevenir danos maiores e solicitando a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios.
Legislação: CPC/2015, art. 319, VII
Jurisprudência:
Conclusão - Obrigação de Fazer - Imóvel
Considerações Finais - Reparação de Imóvel
Este modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi elaborado com base nos princípios e fundamentos jurídicos aplicáveis, visando assegurar os direitos do proprietário do imóvel afetado por vazamentos e infiltrações.
