Segue abaixo o código HTML contendo a simulação de um voto fundamentado no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitação C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por M. F. de S., em face dos responsáveis legais de seus filhos menores. A requerente pleiteia, em caráter provisório, o direito de visitar seus filhos no dia 12 de abril, data do aniversário de um dos menores, sob o fundamento de garantir a convivência familiar, direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alega a Requerente que desde o recolhimento dos menores, em data anterior, não teve contato com seus filhos, o que lhe causou sofrimento emocional. Sustenta que sua condição psicológica está em recuperação e que a ausência de contato viola o princípio do melhor interesse da criança.

É o relatório. Passo ao voto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a ação foi regularmente ajuizada, atendendo aos requisitos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015). A matéria debatida encontra-se no âmbito de competência deste Juízo, havendo interesse processual e legitimidade das partes. Assim, conheço do pedido.

2. Da Convivência Familiar como Direito Constitucional

A CF/88, art. 227, determina que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Esse direito é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus CDC, art. 4º e ECA, art. 9º, que tratam da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares.

O direito de convivência familiar deve ser interpretado sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança, que orienta todas as decisões judiciais que envolvem menores. No caso em análise, a ausência de contato entre a Requerente e seus filhos configura grave violação a esse princípio, justificando a intervenção judicial.

3. Da Tutela Provisória de Urgência

O CPC/2015, art. 300 estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito está evidenciada na documentação apresentada pela Requerente, que demonstra o vínculo materno-filial e a ausência de contato entre mãe e filhos.

Quanto ao perigo de dano, resta claro que a manutenção da situação atual pode causar sofrimento emocional à Requerente e aos menores, comprometendo o vínculo afetivo entre eles. Ademais, a proximidade da data de aniversário de um dos menores reforça a urgência da medida.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que o direito de convivência familiar é primordial, devendo ser assegurado sempre que possível, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJRJ (Décima Sétima Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Tempo de visitação estabelecido pela decisão recorrida que, de fato, é exíguo, [...] razão pela qual não há óbice em aumentar, de forma gradativa, o tempo de convivência paterna.\"
• TJRJ (Décima Quinta Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Pretensão que deve ser analisada com vistas ao princípio do melhor interesse da criança, decorrente da doutrina da proteção integral.\"

III. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 227, CF/88, art. 4º e ECA, art. 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e CPC/2015, art. 300, voto no sentido de:

1. Deferir a tutela provisória de urgência, assegurando à Requerente o direito de visitar seus filhos no dia 12 de abril, em local e horário a serem definidos por este Juízo;
2. Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015;
3. Intimar os Requeridos para manifestação no prazo legal;
4. Confirmar, ao final, a tutela provisória, regulamentando o direito de visitação de forma definitiva;
5. Condenar os Requeridos, caso haja resistência injustificada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Local e Data
___________________________
Magistrado(a)

Este código organiza a simulação de voto do magistrado em estrutura HTML, com base nos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados no documento jurídico.