Narrativa de Fato e Direito
Este modelo de petição trata de uma ação declaratória de validade de contrato de compra e venda de imóvel, cujo objetivo é forçar o Réu a formalizar a transferência de propriedade de um imóvel adquirido. O imóvel em questão possui uma área total de 140 metros quadrados, sendo 40 metros de área construída, adquirido por parentes do falecido proprietário.
O contrato de compra e venda é regido pelo CCB/2002, art. 481, que determina a obrigação de transferência de propriedade mediante o pagamento do preço acordado. O Autor já cumpriu sua obrigação, mas o Réu se recusa a proceder com o registro do imóvel, ferindo os princípios da boa-fé e da obrigatoriedade dos contratos.
Conceitos e Definições
Contrato de Compra e Venda: Acordo pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de um bem à outra, mediante pagamento de um preço certo.
Tutela de Urgência: Medida judicial provisória que visa assegurar a efetividade do direito pleiteado, concedida quando há risco de dano irreparável ou difícil reparação.
Considerações Finais
A presente ação visa garantir que o contrato de compra e venda, devidamente formalizado e cumprido pelo Autor, seja respeitado, assegurando a transferência do imóvel. A omissão do Réu em providenciar o registro da propriedade configura desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da segurança jurídica.
TÍTULO:
PETIÇÃO INICIAL PARA RECONHECIMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARENTES DO FALECIDO PROPRIETÁRIO
1. Introdução
Esta petição visa o reconhecimento e formalização de um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre parentes do falecido proprietário. O objetivo é a transferência da propriedade para o adquirente, extirpando qualquer dúvida sobre a titularidade do imóvel e garantindo a regularização perante os órgãos competentes. A presente ação também visa a extinção de cobranças indevidas feitas por terceiros, que não reconhecem a legitimidade da transação.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – Define que a propriedade é transferida mediante o registro no Cartório de Imóveis.
CPC/2015, art. 19 – Estabelece a possibilidade de cumulação de pedidos na ação.
Jurisprudência:
Compra venda imóvel reconhecimento
Transferência propriedade formalização
2. Contrato de Compra e Venda de Imóvel
O contrato de compra e venda de imóvel é o elemento central da presente ação. Entre parentes, essa transação requer especial atenção no que tange à sua formalização, visando evitar qualquer questionamento posterior. O imóvel, objeto do contrato, foi devidamente adquirido pelas partes, que firmaram o compromisso, embora ainda não tenham regularizado a escritura pública.
Legislação:
CCB/2002, art. 482 – Disciplina o contrato de compra e venda como uma obrigação bilateral que gera a transferência de propriedade mediante registro.
CCB/2002, art. 1.227 – Estabelece a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis para que a propriedade seja considerada transferida.
Jurisprudência:
Contrato compra venda imóvel
Formalização compra venda imóvel
3. Transferência de Propriedade
O pedido nesta ação é a transferência de propriedade para o adquirente, de modo a garantir que o imóvel seja registrado em seu nome, conforme as disposições do CCB/2002. A transferência de propriedade só se concretiza com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que ainda não ocorreu, sendo necessário formalizar o contrato anteriormente celebrado.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – A propriedade se transfere com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.
CPC/2015, art. 501 – Dispositivo que regula o processo de execução de título judicial e extrajudicial referente à transferência de propriedade.
Jurisprudência:
Transferência imóvel cartório
Transferência propriedade imóvel registro
4. Contrato Entre Parentes
O contrato de compra e venda entre parentes, embora legalmente válido, pode gerar questionamentos pela falta de formalização adequada. Neste caso, o falecido proprietário celebrou o contrato com familiares, mas não houve o registro formal da transação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a ação busca o reconhecimento desse contrato, resguardando o direito à propriedade do adquirente.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – Estabelece o registro como meio de transmissão da propriedade.
CPC/2015, art. 300 – Possibilita a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos.
Jurisprudência:
Contrato compra venda parentes
Contrato parentes reconhecimento
5. Formalização de Escritura
A formalização da escritura é essencial para a regularização da propriedade perante os órgãos públicos. Sem a escritura pública, a transação ainda não tem validade jurídica plena no que tange ao registro imobiliário. Assim, requer-se que o contrato de compra e venda seja formalizado, com a consequente emissão de escritura pública em nome do adquirente.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – O título deve ser registrado para que a propriedade seja transmitida.
Lei 10.931/2004, art. 26 – Estabelece regras sobre a formalização de contratos que envolvam imóveis.
Jurisprudência:
Formalização escritura imóvel
Formalização contrato escritura
6. Ação Declaratória
A ação declaratória tem o objetivo de obter o reconhecimento judicial da validade e eficácia do contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca confirmar a legitimidade da transação, para que, com a decisão judicial, o adquirente possa proceder à regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Legislação:
CPC/2015, art. 19 – Permite a cumulação de pedidos em ações declaratórias.
CPC/2015, art. 503 – Estabelece que a decisão judicial transitada em julgado faz coisa julgada material, sendo o título necessário para o registro da propriedade.
Jurisprudência:
Ação declaratória contrato imóvel
Reconhecimento ação declaratória
7. Tutela de Urgência
Dada a urgência na regularização da propriedade, solicita-se a concessão de tutela antecipada para garantir a imediata expedição da escritura e o reconhecimento judicial do contrato de compra e venda. A tutela de urgência é cabível quando houver risco de dano ou de difícil reparação caso o procedimento demore a ser concluído.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Dispõe sobre os requisitos para a concessão de tutela de urgência.
CPC/2015, art. 303 – Regula a tutela provisória de urgência, tanto antecipada quanto cautelar.
Jurisprudência:
Tutela urgência imóvel
Tutela propriedade compra imóvel
8. Imóvel Construído
O imóvel objeto da transação já está construído e, embora habitado pelos adquirentes, ainda carece de regularização perante os órgãos competentes. Assim, o pedido também visa a regularização formal do imóvel, com a devida inscrição no Registro de Imóveis, extinguindo qualquer cobrança indevida.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – O imóvel deve ser registrado em nome do adquirente para que a propriedade seja considerada transferida.
Lei 10.257/2001, art. 50 – Dispõe sobre a regularização de construções e imóveis no âmbito urbano.
Jurisprudência:
Imóvel construído regularização
Construção imóvel reconhecimento
9. Considerações Finais
A presente ação tem como finalidade garantir o reconhecimento e formalização do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre parentes do falecido proprietário, bem como assegurar a devida transferência da propriedade e a extinção de cobranças indevidas. Requer-se, portanto, que o Judiciário reconheça a validade do contrato e autorize a expedição da escritura pública, regularizando o imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e extinguindo qualquer litígio relacionado à propriedade.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.245 – A propriedade é transferida mediante registro no Cartório de Imóveis.
CPC/2015, art. 503 – Decisões judiciais transitadas em julgado têm efeito vinculativo e são executáveis.
Jurisprudência:
Reconhecimento contrato formalização
Transferência imóvel considerações
