Modelo de Agravo Interno Contra Decisão da Relatora em Mandado de Segurança

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente narrativa de fato e direito aborda a situação do Agravante que teve seu imóvel bloqueado judicialmente em razão de processo criminal contra o vendedor, iniciado após a compra legal do imóvel.

Fato e Direito:

1. Fato: O Agravante comprou o imóvel de forma lícita em 2012. Em 2021, o imóvel foi bloqueado judicialmente devido a um processo criminal contra o vendedor, que ainda não transitou em julgado. O Agravante, não sendo parte do processo criminal, impetrou mandado de segurança contra a decisão de bloqueio e desocupação do imóvel.

2. Direito: A aquisição de imóvel de boa-fé antes do início de processo criminal garante ao adquirente a proteção de sua propriedade, conforme artigo 1.228 do Código Civil. A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a proteção da boa-fé do terceiro adquirente, que não pode ser prejudicado por processos criminais posteriores à compra.

Considerações Finais:

O agravo interno é um recurso processual fundamental para garantir a revisão de decisões monocráticas que possam causar prejuízos graves ao direito de propriedade. Doutrinadores como Carlos Roberto Gonçalves destacam a importância da boa-fé do terceiro adquirente e a segurança jurídica nas relações de compra e venda de imóveis.

A proteção ao direito de propriedade é um princípio constitucional essencial, assegurando ao proprietário a plenitude dos direitos sobre seu bem. A intervenção judicial em imóveis adquiridos de boa-fé deve ser cuidadosa e respeitar os direitos do terceiro, garantindo a segurança nas transações imobiliárias.

Este modelo de agravo interno visa assegurar a manutenção do direito de propriedade do Agravante, protegendo-o contra intervenções indevidas decorrentes de processos criminais alheios à sua conduta.