Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por J. T. B. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP, que julgou improcedente a impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 25.040, sob o fundamento de que a dissolução da união estável teria sido simulada.

O apelante alega que a dissolução da união estável foi legítima e que o imóvel, por ser bem de família, é protegido pela Lei nº 8.009/1990. Requer a anulação da penhora e a reforma da decisão de primeira instância.

Voto

1. Da admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.009 do CPC/2015, conheço do recurso.

2. Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

Em análise aos autos, verifica-se que o imóvel objeto da penhora é utilizado como residência pelo apelante, sendo, portanto, qualificado como bem de família. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, que é reforçado pela Lei nº 8.009/1990, garantindo a impenhorabilidade de bens de família, salvo exceções que não se aplicam ao caso em tela.

Ademais, o ônus da prova quanto à alegação de simulação da dissolução da união estável recai sobre o apelado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a suposta fraude alegada pelo apelado. Ao contrário, a dissolução da união estável foi devidamente formalizada e não há indícios de irregularidades.

Ressalta-se que o apelante, com idade avançada (70 anos) e em situação de vulnerabilidade psicológica, conforme laudo pericial apresentado, deve ter garantido o direito à moradia, conforme preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a proteção do bem de família contra penhora em situações como a presente, conforme demonstrado pelos precedentes abaixo:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Não tendo a autora se desincumbido do seu ônus processual e de comprovar ter vivido em união estável pelo período reconhecido em sentença, deve-se limitar os termos inicial e final de acordo com o conjunto probatório.\"
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal.\"

3. Da conclusão

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, concluo que a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 25.040 viola os direitos do apelante. A decisão de primeira instância deve ser reformada para reconhecer a impenhorabilidade do referido bem, nos termos da Lei nº 8.009/1990.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, determinando:

1. A anulação da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 25.040;
2. O reconhecimento da legitimidade da dissolução da união estável;
3. A condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Assinatura

São Paulo, [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]