Modelo de Contraminuta para Juntada de Procuração na Justiça do Trabalho

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente contraminuta tem por objetivo atender à determinação judicial para juntada de nova procuração com poderes específicos para recebimento e quitação dos valores bloqueados judicialmente, no âmbito de uma execução trabalhista. O exequente, Vitor de Lucena Miranda Pontes, teve verbas bloqueadas judicialmente, porém a procuração inicialmente juntada aos autos não possuía poderes para a realização dos atos necessários à liberação dos valores.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: A parte contrária poderá alegar que a procuração anterior já é suficiente para representação do exequente, mas tal argumento não prospera, visto que a procuração não concede poderes expressos para recebimento e quitação dos valores, conforme exige o CPC/2015, art. 105.

Conceitos e Definições do Documento: A contraminuta é uma manifestação processual que visa complementar ou responder a determinações judiciais anteriores, enquanto a procuração é o instrumento pelo qual o cliente concede poderes ao advogado para atuar em seu nome. A correta formalização da procuração é fundamental para garantir a validade dos atos praticados pelo procurador em nome do cliente.

Considerações Finais: A juntada da procuração com os poderes adequados é imprescindível para viabilizar o levantamento dos valores bloqueados, garantindo o cumprimento da decisão judicial e a segurança jurídica. Assim, espera-se que o pedido seja deferido para assegurar ao exequente o direito ao recebimento dos valores a que faz jus.

1. INTRODUÇÃO

Objeto da Contraminuta - A presente contraminuta visa à juntada de uma nova procuração com poderes específicos para o levantamento de valores bloqueados em processo de execução trabalhista, reforçando os direitos da parte outorgante e assegurando a liberação dos montantes depositados judicialmente.

Legislação:

• CPC/2015, art. 105 - Regula os poderes específicos de procuração para o levantamento de valores
• CLT, art. 882 - Normas de execução no âmbito trabalhista
• CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso à justiça

Jurisprudência:

• Poderes de procuração

• Levantamento de valores

• Bloqueio judicial

2. CONTRAMINUTA

Objetivo da Contraminuta - A contraminuta, além de justificar a necessidade de nova procuração com poderes amplos, busca viabilizar o desbloqueio e transferência de valores. Esse procedimento é fundamental para o devido cumprimento dos direitos da parte credora no processo de execução trabalhista.

Legislação:

• CPC/2015, art. 105, § 2º - Exigência de poderes especiais para levantamento de valores em nome de terceiros
• CLT, art. 899 - Disposições processuais sobre execução trabalhista
• CF/88, art. 7º, X - Garantias trabalhistas sobre a proteção ao crédito trabalhista

Jurisprudência:

• Execução trabalhista

• Procuração ampla

• Transferência de valores

3. JUSTIÇA DO TRABALHO

Competência e Direitos - A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o levantamento de valores bloqueados em execuções, conforme os direitos assegurados ao trabalhador. Esta contraminuta reforça o princípio da celeridade processual e da proteção ao crédito trabalhista.

Legislação:

• CLT, art. 765 - Poderes do juiz do trabalho para assegurar celeridade e economia processual
• CPC/2015, art. 139, IV - Poder geral de efetivação dos direitos pela autoridade judicial
• CF/88, art. 114 - Competência da Justiça do Trabalho

Jurisprudência:

• Justiça do Trabalho

• Celeridade processual

• Crédito trabalhista

4. PROCURAÇÃO

Poderes Específicos - A nova procuração é apresentada para conferir poderes específicos de levantamento de valores bloqueados. Esses poderes são fundamentais para que o procurador possa representar o cliente em juízo com a autoridade necessária para cumprir as determinações de levantamento.

Legislação:

• CPC/2015, art. 103 - Exigência de poderes especiais para atos que envolvam levantamento de valores
• CLT, art. 840, § 2º - Condições para a representação trabalhista
• CF/88, art. 5º, XXXVI - Resguardo dos direitos adquiridos

Jurisprudência:

• Poderes específicos

• Procuração para levantamento

• Direitos adquiridos

5. LEVANTAMENTO DE VALORES

Necessidade de Transferência - A contraminuta reitera a urgência no levantamento e transferência dos valores bloqueados, que são de natureza alimentícia e, portanto, devem ser liberados para o sustento do trabalhador. Esse direito é garantido pela legislação como essencial à dignidade do trabalhador.

Legislação:

• CLT, art. 876 - Regras sobre a liquidação e levantamento em execuções trabalhistas
• CPC/2015, art. 536 - Disposições sobre o cumprimento de sentença
• CF/88, art. 1º, III - Princípio da dignidade da pessoa humana

Jurisprudência:

• Levantamento de valores bloqueados

• Transferência de valores judiciais

• Dignidade da pessoa humana

6. EXECUÇÃO TRABALHISTA

Efetivação dos Direitos - A execução trabalhista visa assegurar o cumprimento dos direitos do trabalhador, permitindo a liberação dos valores devidos para o atendimento imediato de suas necessidades. A contraminuta reforça a obrigação de celeridade na execução e levantamento dos valores.

Legislação:

• CLT, art. 880 - Regras gerais sobre a execução trabalhista
• CPC/2015, art. 831 - Disposições para garantir a efetividade da execução
• CF/88, art. 5º, LXXVIII - Princípio da razoável duração do processo

Jurisprudência:

• Execução trabalhista

• Celeridade na execução

• Direitos do trabalhador

7. BLOQUEIO JUDICIAL

Desbloqueio e Liberação de Valores - O bloqueio judicial, embora necessário para assegurar o pagamento, não deve ser mantido após o reconhecimento do direito de liberação. A contraminuta solicita o desbloqueio imediato dos valores destinados ao sustento do credor, com a respectiva transferência.

Legislação:

• CPC/2015, art. 854 - Medidas sobre o bloqueio e desbloqueio de valores
• CLT, art. 899 - Procedimentos de garantia de crédito em execução
• CF/88, art. 6º - Direito social ao sustento e proteção à dignidade

Jurisprudência:

• Bloqueio judicial

• Liberação de valores

• Transferência de valores

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Celeridade e Efetivação dos Direitos - Com base nos fundamentos legais apresentados, esta contraminuta requer a juntada da procuração e a liberação imediata dos valores bloqueados, garantindo a efetivação do direito do trabalhador à verba de caráter alimentar, essencial para a sua subsistência.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XXXV - Garantia do acesso à justiça
• CPC/2015, art. 139 - Poder geral de efetivação dos direitos pela autoridade judicial
• CLT, art. 876 - Normas de execução e liberação de créditos trabalhistas