Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentado por A. J. dos S. em face da Caixa Econômica Federal – CEF, em razão do descumprimento de acordo judicialmente homologado nos autos originários. Consta dos autos que as partes firmaram acordo com pagamento em parcelas mensais, tendo a executada deixado de adimplir as parcelas vencidas em 10/03/2024 e 10/04/2024, permanecendo inadimplente até a presente data, mesmo após tentativas extrajudiciais de solução.

Diante do inadimplemento, o exequente requer o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa, honorários e demais encargos, nos termos do título executivo judicial.

2. Fundamentação

2.1. Dos fatos e do descumprimento do acordo

Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram acordo judicialmente homologado, com suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 922. Contudo, a executada deixou de cumprir o cronograma de pagamento, caracterizando o inadimplemento do acordo e autorizando o prosseguimento da execução.

2.2. Do direito aplicável

O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 515, II. O descumprimento da obrigação pactuada enseja o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa e honorários (CPC/2015, arts. 523, 537).

Ressalte-se que o cumprimento de sentença visa à efetividade da tutela jurisdicional, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao princípio da legalidade e motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Ademais, a execução do título judicial deve ser realizada de forma fiel, sendo vedada a rediscussão do mérito da obrigação, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica (CPC/2015, arts. 502, 505, 507, 508 e 509, §4º).

O inadimplemento do acordo viola ainda os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, legitimando a imposição das penalidades legais, a exemplo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado, conforme previsão do CPC/2015, art. 523, §1º.

2.3. Jurisprudência

O entendimento consolidado nos tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais, é no sentido de que o inadimplemento de acordo homologado judicialmente autoriza o prosseguimento da execução e aplicação das penalidades legais (REsp. Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, para:

1. Determinar o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente do acordo descumprido, com atualização do valor devido, incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º;
2. Determinar a intimação da executada Caixa Econômica Federal – CEF, para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de penhora de bens e demais medidas executivas cabíveis (CPC/2015, arts. 523 e 524);
3. Autorizar a produção de provas documental, pericial e testemunhal, caso necessário, para apuração do valor devido;
4. Condenar a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre o valor executado;
5. Deferir a opção pela não realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de fase executiva e já ter havido tentativa frustrada de solução consensual;
6. Analisar o pedido de justiça gratuita em momento oportuno, caso requerido e comprovados os requisitos legais (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto está devidamente fundamentado, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, assim como em respeito aos dispositivos legais do CPC/2015 que disciplinam o cumprimento de sentença, a execução dos títulos judiciais e as consequências do inadimplemento.

5. Conclusão

Assim, reconhecida a inadimplência da executada e presentes os requisitos legais, conheço do pedido e julgo-o procedente, determinando o imediato prosseguimento da execução, com aplicação das penalidades legais cabíveis.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

Magistrado(a)
Juiz(a) Federal