Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de embargos à execução propostos por [Nome do Embargante], sob a alegação de quitação integral da dívida objeto da execução promovida por [Nome do Embargado]. O embargante requer, em síntese, a extinção da presente execução, com fundamento na ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III.

O embargante junta aos autos recibos que demonstram a quitação integral do débito, além de sustentar que a conduta do embargado, ao promover a execução de dívida paga, configura litigância de má-fé, passível de condenação nos termos do CPC/2015, art. 80, II e III.

Da Análise dos Fatos e Fundamentos

O conjunto probatório apresentado pelo embargante, notadamente os recibos anexados à inicial, demonstra de forma inequívoca a quitação da dívida objeto da execução. Assim, ausente a exigibilidade do título executivo, não há como subsistir a execução ora embargada.

Ademais, a conduta do embargado, ao promover a execução de dívida já quitada, configura evidente violação aos princípios da boa-fé processual e da lealdade processual, ensejando a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 81.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Atendendo a esse comando constitucional, passo a fundamentar a decisão.

O Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III, estabelece que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível. No caso vertente, restou comprovado que a dívida foi quitada, o que retira do título exequendo os requisitos essenciais à sua validade.

Além disso, a conduta do embargado caracteriza litigância de má-fé, pois utilizou-se do processo judicial de forma indevida, alterando a verdade dos fatos. O embargado deve, portanto, ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados ao embargante, bem como à repetição do indébito, conforme disposto no CCB/2002, art. 876, e à aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 81.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência confirma a necessidade de comprovação da autenticidade e exigibilidade do título exequendo. Nesse sentido:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A ausência de elementos que comprovem a exigibilidade do título exequendo enseja a procedência dos embargos à execução."

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Condeno o embargado ao pagamento:

1. De indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo embargante;
2. Da repetição do indébito, nos termos do CCB/2002, art. 876;
3. Das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85;
4. À penalidade por litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 81.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Explicação do Voto: 1. **Fundamentação Legal**: Baseado na CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos do CPC/2015, foi analisada a ausência de requisitos do título executivo e a má-fé processual. 2. **Decisão**: O voto foi pela procedência dos embargos à execução, com a condenação do embargado nas penalidades cabíveis. 3. **Estruturação em HTML**: O texto segue uma hierarquia lógica, com títulos e parágrafos organizados para facilitar a leitura.