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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. C. L. nos autos do processo nº 0008442-67.2017.8.19.0029, em face de D. N. L., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A embargante busca sanar omissões e contradições na sentença de fls. 679/686, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este magistrado analisar detidamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

A embargante ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e pedido de indenização por danos morais, em razão de violência doméstica sofrida durante o relacionamento. Foram apresentados diversos elementos probatórios, como registro de ocorrência policial, fotos, pedido de medida protetiva e conversas de WhatsApp, que corroboram o relato da autora.

Apesar disso, o juízo de primeiro grau considerou tais provas insuficientes, alegando unilateralidade, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

Do Direito

Nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e contradição no julgado. A sentença impugnada deixou de apreciar adequadamente as provas apresentadas, as quais demonstram de forma inequívoca a violência física e psicológica sofrida pela embargante.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a violência doméstica, por si só, causa abalo psicológico significativo, ensejando reparação por danos morais. Nesse sentido, é desnecessária a produção de outras provas além das já apresentadas, especialmente quando estas incluem documentos oficiais emitidos por autoridades competentes, como boletins de ocorrência e laudos médicos.

O argumento de "unilateralidade" das provas não se sustenta, uma vez que a embargante apresentou elementos robustos e idôneos que comprovam a agressão sofrida. O direito à reparação por danos morais encontra amparo no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assegura a indenização por dano material ou moral decorrente de violação à honra, imagem ou integridade física e psicológica.

Das Jurisprudências

É possível citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais estaduais que reforçam o entendimento de que a violência doméstica enseja reparação por danos morais. Destaco:

• STJ: "É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento." (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/05/2023).
• TJRJ (Oitava Câmara de Direito Privado): "Embargos de declaração rejeitados. A contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é a que ocorre entre proposições inconciliáveis dentro do próprio julgado." (TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP).

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar omissão e contradição na sentença de fls. 679/686. Acolho o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a contar da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação.

Determino, ainda, que seja dada ciência ao embargado para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.

Termos Finais

Magé/RJ, data.

Juiz de Direito: ____________________________