Modelo de Embargos de Terceiros em Execução com Busca e Apreensão de Veículo com Alienação Fiduciária

Narrativa de Fato e Direito

O presente modelo de embargos de terceiros é utilizado para contestar a busca e apreensão indevida de um veículo pertencente à Embargante, que mora com o Executado, mas não é responsável pelas dívidas a ele imputadas. O veículo, objeto de alienação fiduciária, é de posse legítima da Embargante, que já pagou parte das parcelas do financiamento.

A petição fundamenta-se na proteção da posse e na defesa dos direitos de terceiros que, embora não sejam parte no processo executivo, têm seus bens indevidamente constritos. A defesa busca a liberação imediata do veículo e a preservação dos direitos de propriedade da Embargante.

Conceitos e Definições

• Embargos de Terceiros: Meio processual utilizado por quem, não sendo parte no processo, teve seu bem indevidamente constrito, buscando sua liberação.
• Alienação Fiduciária: Forma de garantia real em que o bem objeto do contrato permanece em nome do credor fiduciário até a quitação total da dívida pelo devedor, que mantém a posse direta do bem.
• Posse: Poder de fato exercido sobre uma coisa, com a intenção de tê-la como sua, protegido pela lei contra atos de esbulho, turbação ou ameaça.

Considerações Finais

Os embargos de terceiros são uma ferramenta essencial para a proteção dos direitos de quem, mesmo não sendo parte em uma execução, tem seu patrimônio afetado por decisões judiciais. Este modelo de peça processual visa assegurar que a Embargante tenha seu veículo restituído, preservando seus direitos de posse e propriedade fiduciária.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X), e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode negar-se a si própria. Regra que se aplica à esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz aplica-se a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor público a "representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI", mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV". A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o próprio cidadão está autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quem quer que seja. Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais, comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e à nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor, dos cidadãos. Não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir estas ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’, caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA-CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA-CHAVE’ normalmente usada nos acórdãos.

Título: Embargos de Terceiros em Execução: Proteção da Posse e Alienação Fiduciária

1. Posse e Alienação Fiduciária: Conceito e Aplicabilidade
   A posse em casos de alienação fiduciária é revestida de proteção especial, pois envolve a relação de confiança entre o devedor e o credor fiduciário. Nos embargos de terceiros, a proteção à posse deve ser garantida quando o possuidor não é o devedor executado.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.514/1997, art. 22.
   Jurisprudência:

   • Posse e Alienação Fiduciária - STJ
   • Embargos de Terceiros e Posse - STJ

2. Natureza Jurídica dos Embargos de Terceiros
   Os embargos de terceiros são ação de natureza autônoma, destinada a proteger o possuidor que não é parte no processo de execução, mas que sofre constrição de seus bens. A legitimidade ativa nos embargos de terceiros é do possuidor que comprovar sua condição.

   Legislação: CPC/2015, art. 674.
   Jurisprudência:

   • Natureza Jurídica dos Embargos de Terceiros - STJ
   • Legitimidade nos Embargos de Terceiros - STJ

3. Propriedade e Posse: Distinção e Proteção Jurídica
   A distinção entre propriedade e posse é fundamental nos embargos de terceiros. O proprietário pode não ser o possuidor direto do bem, e a proteção jurídica à posse, especialmente em alienação fiduciária, é essencial para garantir os direitos do terceiro possuidor.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197.
   Jurisprudência:

   • Propriedade e Posse em Alienação Fiduciária - STJ
   • Embargos de Terceiros - Propriedade e Posse - STJ

4. Mandado de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
   O mandado de busca e apreensão, em casos de alienação fiduciária, pode atingir bens que estão na posse de terceiros. Os embargos de terceiros são o meio adequado para proteger a posse e evitar a perda do bem em razão de execução contra o devedor.

   Legislação: Lei 9.514/1997, art. 26; CCB/2002, art. 1.228.
   Jurisprudência:

   • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - STJ
   • Embargos de Terceiros e Busca e Apreensão - STJ

5. Prova da Posse em Embargos de Terceiros
   A prova da posse é crucial para o sucesso dos embargos de terceiros. O possuidor deve demonstrar que tem a posse legítima do bem, seja por contrato ou por situação de fato, para afastar a execução que recai sobre o bem de sua posse.

   Legislação: CPC/2015, art. 677.
   Jurisprudência:

   • Prova da Posse em Embargos de Terceiros - STJ
   • Prova da Posse em Alienação Fiduciária - STJ

6. Direito de Propriedade e Embargos de Terceiros
   O direito de propriedade do veículo em alienação fiduciária, mesmo em nome de terceiro, não pode ser objeto de execução contra o devedor principal. A proteção ao direito de propriedade é reforçada nos embargos de terceiros.

   Legislação: CCB/2002, art. 1.228; Lei 9.514/1997, art. 24.
   Jurisprudência:

   • Propriedade em Embargos de Terceiros - STJ
   • Propriedade em Alienação Fiduciária - STJ

7. Boa-Fé Objetiva e a Proteção da Posse
   A boa-fé objetiva é um princípio fundamental nos embargos de terceiros, especialmente quando o terceiro possuidor adquiriu o bem de forma legítima e sem conhecimento da execução. Este princípio deve ser considerado na decisão judicial.

   Legislação: CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 674, § 1º.
   Jurisprudência:

   • Boa-Fé em Embargos de Terceiros - STJ
   • Boa-Fé Objetiva em Alienação Fiduciária - STJ

8. Legitimidade Ativa nos Embargos de Terceiros
   A legitimidade ativa para os embargos de terceiros é do possuidor ou proprietário do bem que foi atingido pela execução, mas que não é parte do processo executivo. A defesa deve ser pautada na comprovação da posse ou propriedade.

   Legislação: CPC/2015, art. 674, § 2º.
   Jurisprudência:

   • Legitimidade Ativa em Embargos de Terceiros - STJ
   • Legitimidade em Embargos e Alienação Fiduciária - STJ

9. Inadimplemento e Cláusula Resolutiva nos Contratos de Alienação Fiduciária
   A cláusula resolutiva é comum nos contratos de alienação fiduciária e autoriza a busca e apreensão em caso de inadimplemento. Nos embargos de terceiros, essa cláusula deve ser analisada à luz da situação do possuidor que não deu causa ao inadimplemento.

   Legislação: CCB/2002, art. 475; Lei 9.514/1997, art. 26.
   Jurisprudência:

   • Cláusula Resolutiva em Alienação Fiduciária - STJ
   • Embargos de Terceiros e Inadimplemento - STJ

10. Prazo Prescricional para Embargos de Terceiros
    O prazo para a propositura dos embargos de terceiros é contado a partir da ciência da constrição sobre o bem. Este prazo é decadencial e deve ser respeitado para garantir a validade da ação.

Legislação: CPC/2015, art. 675; CCB/2002, art. 189.
Jurisprudência:

• Prazo Prescricional em Embargos de Terceiros - STJ
• Prazo em Embargos e Alienação Fiduciária - STJ

11. Direito de Defesa nos Embargos de Terceiros
    O direito de defesa em embargos de terceiros deve ser amplamente garantido, incluindo a possibilidade de produção de provas, alegações sobre a legitimidade da posse e contestação das alegações do credor.

Legislação: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 677.
Jurisprudência:

• Direito de Defesa em Embargos de Terceiros - STJ
• Direito de Defesa em Alienação Fiduciária - STJ

12. Honorários Advocatícios em Embargos de Terceiros
    Em caso de procedência dos embargos de terceiros, a parte vencida, geralmente o exequente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. A fixação dos honorários deve observar o trabalho realizado e a complexidade da causa.

Legislação: CPC/2015, art. 85, § 2º.
Jurisprudência:

• Honorários em Embargos de Terceiros - STJ
• Honorários em Alienação Fiduciária - STJ

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