Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito,

Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ____________, visando responsabilizar os sócios pelos débitos de natureza executiva. A matéria em análise requer a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os dispositivos legais e constitucionais em vigor, com destaque para os princípios da autonomia patrimonial e da preservação da empresa.

Dos Fatos

Como narrado nos autos, a parte exequente instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis e dissolução irregular da empresa. Contudo, a análise dos autos não demonstra, de forma inequívoca, a presença de elementos que caracterizem abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no artigo 50 do Código Civil Brasileiro de 2002, que exige a comprovação de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Não obstante, o artigo 49-A do Código Civil reforça o princípio da autonomia patrimonial, protegendo a distinção entre os bens da pessoa jurídica e os bens de seus sócios. Assim, a inexistência de bens penhoráveis e a dissolução irregular, sem a prova de dolo ou abuso, não configuram fundamentos suficientes para a aplicação da medida excepcional.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais Estaduais reafirma que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser decretada com base em meros indícios de irregularidade. Nesse sentido:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A ausência de bens não significa fraude. A mera falta de patrimônio não é motivo para a desconsideração."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A inexistência de bens penhoráveis ou dissolução irregular não são suficientes para a desconsideração sem a comprovação de abuso."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Medida excepcional depende de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade."

Fundamentação

Assim sendo, a aplicação indiscriminada da desconsideração da personalidade jurídica compromete a segurança jurídica e a estabilidade das relações comerciais, além de contrariar o princípio da preservação da empresa. No caso em análise, a ausência de provas robustas que indiquem abuso ou fraude por parte dos sócios da empresa ____________ conduz à improcedência do pedido.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço o recurso interposto e voto pela improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reformando a sentença de primeiro grau. Determino, ainda, a condenação da parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Local e Data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito