NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES
A presente ação busca justificar o inadimplemento de alimentos por parte do Executado, que enfrenta dificuldades financeiras significativas após a perda de sua principal fonte de renda. O Executado, que anteriormente adimplia regularmente com a obrigação, não se recusa a pagar os alimentos, mas se encontra, no momento, impossibilitado de fazê-lo.
No contexto legal, a obrigação alimentícia visa assegurar ao alimentando os meios de sua sobrevivência, constituindo um dever de assistência familiar. No entanto, tal obrigação deve sempre observar a capacidade financeira do alimentante, não podendo ser imposta sem a devida análise das condições econômicas e da razão de proporcionalidade entre a necessidade e a possibilidade de cumprimento da prestação.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária: A parte contrária pode argumentar que a perda de emprego não foi comprovada ou que o Executado possui outros meios de auferir renda, ainda que informalmente. Além disso, pode alegar que a obrigação alimentícia deve ser cumprida, independentemente da situação financeira, para a proteção dos direitos do alimentando, especialmente se este for menor.
Considerações Finais: O objetivo da presente justificação não é se furtar à obrigação, mas sim adequá-la à realidade financeira do Executado, permitindo a renegociação dos valores devidos e a busca por uma solução justa que respeite tanto os direitos do alimentando quanto as possibilidades do alimentante. A boa-fé do Executado é demonstrada pela tentativa de resolver a situação de forma dialogada, respeitando o direito à dignidade de ambas as partes envolvidas.
TÍTULO:
JUSTIFICATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
1. INTRODUÇÃO
Contexto e Finalidade - Esta petição destina-se a apresentar justificativa do executado em cumprimento de sentença relativa à execução de alimentos, esclarecendo a impossibilidade financeira de adimplir as parcelas em atraso. Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito de defesa, solicita-se a redesignação de audiência de conciliação e o benefício da justiça gratuita.
Legislação:
Jurisprudência:
2. JUSTIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Fundamento e Solicitação de Conciliatória - A justificativa para o não cumprimento das obrigações alimentares visa demonstrar a impossibilidade material de efetuar o pagamento. Em conformidade com a Lei 5.478/1968, art. 16, solicita-se que o juízo aprecie a causa e marque audiência de conciliação para viabilizar renegociação e eventual parcelamento do débito.
Legislação:
Jurisprudência:
3. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E INADIMPLÊNCIA
Conseqüências e Direitos do Executado - O não pagamento de alimentos pode acarretar medidas rigorosas, inclusive a prisão civil, conforme o CPC/2015, art. 528, § 3º. Contudo, ao apresentar justificativa plausível e fundamentada, o executado exerce seu direito de defesa, podendo evitar medidas coercitivas extremas se demonstrar dificuldade real de adimplemento.
Legislação:
Jurisprudência:
4. DEFESA NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Exercício do Contraditório - A execução de alimentos exige observância aos direitos de defesa, possibilitando que o executado se manifeste sobre sua condição econômica. O CPC/2015, art. 9º assegura que nenhuma decisão será proferida sem que a parte tenha a oportunidade de ser ouvida, inclusive quanto à possibilidade de revisão dos valores a partir de novos elementos probatórios.
Legislação:
Jurisprudência:
5. MODELO DE PETIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Estrutura e Conteúdo - A petição inicial deve conter elementos essenciais: qualificação das partes, fatos que comprovem a dificuldade financeira, pedido de audiência e renegociação dos valores, além do requerimento de justiça gratuita. Esse benefício, fundamentado no CPC/2015, art. 98, permite que o executado, em situação de insuficiência financeira, possa litigar sem arcar com os custos processuais.
Legislação:
Jurisprudência:
6. RENEGOCIAÇÃO DOS VALORES DE ALIMENTOS
Possibilidade de Ajuste e Redução - Diante das circunstâncias adversas enfrentadas pelo executado, a renegociação dos valores de alimentos representa alternativa viável e necessária. Em conformidade com o CCB/2002, art. 1699, caso haja alteração na capacidade financeira do devedor, o valor da pensão pode ser revisto, desde que comprovado o impacto econômico sofrido.
Legislação:
Jurisprudência:
7. JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÕES DE ALIMENTOS
Direito à Gratuidade Processual - A concessão do benefício de justiça gratuita é direito assegurado àqueles que demonstram insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. No caso de ações de alimentos, essa medida é fundamental para garantir o acesso à defesa adequada e, ao mesmo tempo, o respeito ao princípio da dignidade humana.
Legislação:
Jurisprudência:
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conclusão e Pedido - Diante do exposto, requer-se a aceitação da justificativa para o inadimplemento das obrigações alimentares, o agendamento de audiência conciliatória para renegociação dos valores, e a concessão do benefício da justiça gratuita, garantindo-se ao executado a possibilidade de adequação dos alimentos às suas condições financeiras atuais.
