Modelo de Mandado de Segurança para Redução de Jornada de Trabalho de Servidora Pública

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa deve descrever a situação da Impetrante, desde sua atuação como professora no município de Alagoa Nova/PB, passando pelos diagnósticos e necessidades de tratamento de seus filhos menores de idade, até a necessidade de redução de sua jornada de trabalho para proporcionar melhor acompanhamento a eles. Deve-se destacar a sobrecarga emocional e física enfrentada pela Impetrante, culminando no pedido de redução de jornada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O documento deve concluir ressaltando a importância do direito à saúde e à proteção à família, conforme garantido pela Constituição Federal. A peça processual deve assegurar que os direitos da Impetrante sejam plenamente observados, proporcionando um julgamento justo e correto, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genérica e podem eventualmente podem ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgar algum tema, o STJ segue este entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ, assim o consulente pode encontrar um precedente específico, não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente obter uma decisão favorável. Jamais pode ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Obviamente a lei precisa ser analizada sob o ponto o ponto de vista constitucional. Normas infra legais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua dicisão sem a devida fundamentação, em lei ou na Constituição (CF/88, art. 93, X). Esta decisão orbita na esfera na esfera da inexistência. Se um tribunal ou magistrado, não demonstrar o devido respeito a lei ou a Constituição, este tribunal não é uma corte de justiça nem magistrado é magistrado. Essa diretriz aplica-se a toda a administraçã pública. Todas as suas decisões atuais e pretérias orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• As notas estimulam o estudo da hermenêutica lógico e sistemático. facilitando a interpretação jurídica, ou, a exegese jurídica.

• Na jurisprudência indicada, normalmente, vem com um conteúdo mais genérico, o que recomenda ao consulente com termos mais específicos, nestas hióteses, refazer a consulta com mais palavras chaves jurídicas, ou mesmo, com outras palavras chaves jurídicas, que possam resultar um retorno da pesquisa mais preciso ao consulente. A pesquisa de jurisprudência é complexa. É sempre muito importante o consulente ter o hábito de consultar a integra do acórdão, muitas vezes é somente lá que se encontra o que se busca, ou seja, a ementa nem sempre traz todas as teses jurídicas debatidas.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRAZE EXATA’.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALÁVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usado nos acórdãos

1. Mandado de Segurança

   O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 5º, LXIX
   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Mandado de segurança

2. Redução de Jornada de Trabalho

   A redução da jornada de trabalho pode ser requerida por servidores públicos que necessitam de tempo para cuidar da própria saúde ou de familiares com transtornos de neurodesenvolvimento, como parte de medidas de proteção à família e à saúde.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 7º, XIII e CF/88, art. 226
   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Redução de jornada de trabalho

3. Direito à Saúde

   O direito à saúde é um direito social garantido pela CF/88, sendo dever do Estado assegurar políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196

   Direito à saúde

4. Proteção à Família

   A CF/88 estabelece a proteção à família como um dos princípios fundamentais, assegurando sua base social e jurídica, e garantindo políticas que facilitem o desenvolvimento integral dos seus membros.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 226

   Proteção à família

5. Transtornos de Neurodesenvolvimento

   Servidores públicos que cuidam de familiares com transtornos de neurodesenvolvimento podem requerer benefícios como a redução da jornada de trabalho, a fim de garantir o suporte necessário para o desenvolvimento e bem-estar do familiar.

   • Fundamento legal: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 24

   Transtornos de neurodesenvolvimento

6. Servidor Público

   Os direitos dos servidores públicos, incluindo a possibilidade de requerer redução da jornada de trabalho por motivos de saúde ou familiares, estão regulados pela legislação administrativa, que busca assegurar condições adequadas de trabalho e respeito aos direitos humanos.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Servidor público

7. Direito Administrativo

   O direito administrativo regula as relações entre a administração pública e os servidores, bem como os direitos e deveres de ambas as partes. No contexto de redução de jornada de trabalho por motivos de saúde, o direito administrativo garante mecanismos para proteção do servidor e de sua família.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Direito administrativo

1. Servidor Público

   O servidor público pode solicitar a redução da jornada de trabalho com base no direito à saúde e na proteção à família, apresentando a documentação médica necessária que comprove a necessidade do ajuste na carga horária.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Servidor público

2. Administração Pública

   A administração pública deve analisar os pedidos de redução de jornada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo que a decisão não comprometa o funcionamento dos serviços públicos essenciais.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 37

   Administração pública

1. Princípio da Dignidade Humana

   O princípio da dignidade humana, previsto na CF/88, deve orientar a concessão de benefícios aos servidores públicos que cuidam de familiares com transtornos de neurodesenvolvimento, garantindo o respeito aos direitos fundamentais da pessoa.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 1º, III

   Princípio da dignidade humana

2. Princípio da Eficiência

   A administração pública deve agir com eficiência na análise e concessão de pedidos de redução de jornada de trabalho, assegurando que os serviços públicos continuem sendo prestados de forma adequada.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 37

   Princípio da eficiência

1. Mandado de Segurança

   O mandado de segurança possui natureza jurídica de ação constitucional, sendo um instrumento utilizado para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 5º, LXIX
   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Mandado de segurança

1. Direito Líquido e Certo

   Direito líquido e certo é aquele que não apresenta dúvidas quanto à sua existência e que pode ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Direito líquido e certo

2. Transtornos de Neurodesenvolvimento

   Transtornos de neurodesenvolvimento são condições que afetam o desenvolvimento neurológico, como o autismo e o TDAH, exigindo cuidados especiais e acompanhamento contínuo.

   • Fundamento legal: Lei 13.146/2015, art. 2º

   Transtornos de neurodesenvolvimento

1. Análise de Provas

   As decisões judiciais que concedem redução de jornada de trabalho geralmente se fundamentam na análise de provas documentais, como laudos médicos e relatórios que atestam a necessidade do servidor.

   • Fundamento legal: CPC/2015, art. 371

   Análise de provas

2. Princípio da Razoabilidade

   A aplicação do princípio da razoabilidade é essencial para equilibrar os interesses do servidor público e da administração pública, assegurando que a decisão seja justa e adequada às circunstâncias.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 37

   Princípio da razoabilidade

1. Critérios Técnicos

   As decisões administrativas sobre a redução de jornada de trabalho devem basear-se em critérios técnicos, fundamentados em documentos médicos e pareceres de profissionais de saúde.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Critérios técnicos

2. Princípio da Legalidade

   A administração pública deve seguir estritamente os ditames legais ao decidir sobre pedidos de redução de jornada, assegurando que todos os procedimentos estejam de acordo com a legislação vigente.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 37

   Princípio da legalidade

1. Justiça Federal

   A competência para julgar mandados de segurança impetrados por servidores públicos federais, pleiteando redução de jornada de trabalho, geralmente cabe à Justiça Federal.

   • Fundamento legal: CF/88, art. 109, I

   Justiça Federal

2. Justiça Estadual

   Quando o servidor público pertence à esfera estadual ou municipal, a competência para julgar o mandado de segurança será da Justiça Estadual.

   • Fundamento legal: CF/88, art. 125

   Justiça Estadual

1. Indicação da Autoridade Coatora

   A petição inicial do mandado de segurança deve indicar a autoridade coatora, ou seja, a pessoa ou órgão responsável pelo ato impugnado.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 6º

   Autoridade coatora

2. Prova Pré-Constituída

   A prova do direito líquido e certo deve estar pré-constituída e ser apresentada juntamente com a petição inicial, uma vez que não há dilação probatória no mandado de segurança.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Prova pré-constituída

1. Fundamentação Jurídica

   A petição inicial deve conter a fundamentação jurídica clara e objetiva, indicando os dispositivos legais e constitucionais violados pelo ato da autoridade coatora.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 6º, III

   Fundamentação jurídica

2. Pedido de Medida Liminar

   Caso haja risco de dano irreparável, pode ser incluído na petição inicial o pedido de medida liminar, visando suspender os efeitos do ato impugnado até a decisão final do mandado de segurança.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 7º, III

   Pedido de medida liminar

1. Prazo de 120 Dias

   O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 23

   Prazo de 120 dias

1. Documentos Médicos

   Laudos médicos e relatórios que comprovem a condição de saúde do servidor ou de seu familiar são provas essenciais para fundamentar o pedido de redução de jornada de trabalho.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Documentos médicos

1. Inexistência de Direito Líquido e Certo

   A administração pública pode alegar a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que as provas apresentadas pelo impetrante não são suficientes para comprovar a violação do direito alegado.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Inexistência de direito líquido e certo

1. Direito à Redução de Jornada

   A argumentação deve demonstrar que o direito à redução da jornada de trabalho está embasado na necessidade de cuidar da própria saúde ou de um familiar, respaldada por documentos médicos e legislação pertinente.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 7º, XIII e CF/88, art. 226
   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Direito à redução de jornada

1. Direito à Saúde e Proteção à Família

   O objeto jurídico protegido envolve a garantia do direito à saúde e à proteção à família, assegurando que servidores públicos possam dedicar tempo necessário ao cuidado de familiares com transtornos de neurodesenvolvimento.

   • Fundamento constitucional: CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226
   • Fundamento legal: Lei 13.146/2015, art. 24

   Direito à saúde e proteção à família

1. Servidor Público

   O servidor público diretamente afetado ou responsável pelo cuidado de um familiar com transtornos de neurodesenvolvimento possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando à redução da jornada de trabalho.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Legitimidade ativa

1. Autoridade Coatora

   A autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, responsável pelo ato impugnado, é considerada parte legítima passiva no mandado de segurança.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 1º

   Legitimidade passiva

1. Citação da Autoridade Coatora

   A citação da autoridade coatora é um requisito processual indispensável para a validade do mandado de segurança, devendo ser feita na pessoa que praticou o ato impugnado ou seu superior hierárquico.

   • Fundamento legal: Lei 12.016/2009, art. 7º, II

   Citação da autoridade coatora

1. Redução de Jornada de Trabalho

   O direito material à redução da jornada de trabalho para cuidar de familiar com transtornos de neurodesenvolvimento é garantido pela legislação que protege os direitos dos servidores públicos.

   • Fundamento legal: Lei 8.112/1990, art. 98

   Redução de jornada de trabalho

Autoridade coatora

Direito líquido e certo

Direito à redução de jornada

Documentos médicos

Mandado de segurança

Pedido de medida liminar

Prova pré-constituída

Prazo de 120 dias

Servidor público

Transtornos de neurodesenvolvimento