Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Registro de Nascimento proposta por Conceição de Maria, com o objetivo de anular o registro de nascimento de ____________, inscrito no Livro ___, Folha ___, sob o nº ____________, do Cartório de Registro Civil de ____________, sob a alegação de erro ou falsidade que comprometeria a validade do referido registro.

A autora argumenta que o registro em questão contém irregularidades que violam o princípio da veracidade e solicita, por meio do presente feito, a anulação do ato registral em defesa de seus direitos.

Voto

Fundamentação

O presente caso exige uma análise hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, de modo a verificar se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Além disso, o artigo 93, IX, da CF/88, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, §1º, III, dispõe que os registros públicos devem estar revestidos de veracidade, e o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 319, possibilita a anulação de atos que contêm vícios ou irregularidades. No caso em tela, verifica-se que o registro de nascimento objeto da presente ação apresenta vício de erro material, o que compromete a sua validade.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a anulação de registros públicos é medida cabível sempre que constatada a presença de vícios que contrariem o princípio da veracidade. Nesse sentido:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A narrativa lógica e a apresentação de documentos essenciais são suficientes para afastar a inépcia da inicial e garantir o prosseguimento do feito."

A autora, cumprindo com seu ônus probatório, demonstrou, por meio de documentos e alegações consistentes, a existência do vício que compromete a validade do registro. Ademais, não foram apresentadas provas pela parte ré que pudessem afastar as irregularidades apontadas.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, voto pela procedência do pedido, para determinar a anulação do registro de nascimento de ____________, inscrito no Livro ___, Folha ___, sob o nº ____________, do Cartório de Registro Civil de ____________, em razão de vício que compromete a sua validade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para anular o registro de nascimento de ____________, inscrito no Livro ___, Folha ___, sob o nº ____________, do Cartório de Registro Civil de ____________, e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________, ___ de ____________ de 20___.

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Magistrado(a)