Relatório

Trata-se de pedido de inventário extrajudicial, formulado pelos herdeiros dos falecidos J. S. e M. M. S., com fundamento no CPC/2015, art. 10, bem como na Resolução CNJ 35/2007. Os requerentes alegam que o único bem deixado pelo casal é um imóvel residencial, cuja partilha se encontra de comum acordo entre os herdeiros, todos maiores e capazes.

Voto

Com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, passo a analisar os fatos e os fundamentos legais apresentados.

1. Dos Fatos

Os inventariados, J. S. e M. M. S., faleceram deixando como herdeiros seus quatro filhos: P. S., P. S., H. S. e R. S.. O único bem deixado pelos falecidos é um imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [inserir comarca]. Todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo quanto à partilha dos bens.

2. Do Direito

O CPC/2015, art. 610, caput e §1º, permite a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e haja consenso entre eles, conforme regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007. Tal medida visa a desjudicialização do procedimento, promovendo celeridade e economia processual.

Ademais, o Código Civil Brasileiro estabelece, no CCB/2002, art. 1.829, a ordem de vocação hereditária, conferindo aos descendentes o direito à herança. No caso em análise, os herdeiros possuem igualdade de direitos na divisão do bem inventariado, em conformidade com o CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016.

A jurisprudência também reforça a admissibilidade do inventário extrajudicial como meio célere e eficaz. No julgamento do REsp Acórdão/STJ pelo STJ, ficou reconhecida a possibilidade do procedimento extrajudicial mesmo na existência de testamento, desde que haja concordância entre os herdeiros. Por sua vez, o TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, reafirmou a viabilidade da extinção do inventário judicial em prol do extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais.

3. Da Aplicação ao Caso

Os requerentes atendem aos requisitos legais para a realização do inventário extrajudicial: todos os herdeiros são maiores, capazes, e há consenso quanto à partilha dos bens. O bem imóvel, objeto da herança, deve ser dividido igualmente entre os quatro herdeiros, conforme disposto no pedido inicial.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 610, na Resolução CNJ 35/2007 e na legislação civil aplicável, conheço o pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário extrajudicial. Determino que seja lavrada a escritura pública de inventário e partilha do imóvel localizado na [endereço completo do imóvel], com a seguinte divisão:

• P. S.: 25% do imóvel;
• P. S.: 25% do imóvel;
• H. S.: 25% do imóvel;
• R. S.: 25% do imóvel.

Ficam as partes dispensadas de emolumentos adicionais, caso aplicável, nos termos da legislação vigente. Por ser medida de direito, determino a homologação da presente partilha.

É como voto.