Modelo de Petição para Anexação de Provas em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável

Narrativa de Fato e Direito: Anexação de Provas em Ação de Reconhecimento de Dissolução de União Estável

Introdução

A anexação de provas em um processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável é um passo crucial para fundamentar as alegações das partes, especialmente em casos que envolvem a manutenção do bem-estar de filhos menores. O direito de família brasileiro, amparado pelo Código Civil e pela Constituição Federal, estabelece a proteção integral da criança como um princípio fundamental, exigindo dos pais a garantia das condições necessárias para seu desenvolvimento saudável.

Contexto Fático

Na presente ação, o autor busca demonstrar a inércia do réu em contribuir para o tratamento de saúde de seu filho, evidenciada pela não participação nos custos de medicamentos, exames e tratamentos especializados. A prova dessa inércia é crucial para a decisão judicial, pois afeta diretamente a vida e a saúde da criança.

Aspectos Jurídicos

A legislação brasileira, notadamente o Código de Processo Civil, permite ao juiz determinar a produção antecipada de provas (art. 381) e estabelece que as partes têm o direito de apresentar documentos e justificações (art. 396), visando a comprovação de suas alegações. No âmbito do direito de família, a Lei 13.105/2015 (CPC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enfatizam a importância de se assegurar os direitos fundamentais dos menores, incluindo o direito à saúde.

Considerações Finais

A anexação de provas, neste contexto, não apenas cumpre uma exigência processual, mas também reitera o compromisso do sistema jurídico com a proteção dos interesses da criança, priorizando seu bem-estar e saúde. A doutrina contemporânea de direito de família reforça essa visão, destacando a necessidade de uma atuação judicial efetiva que garanta a execução das responsabilidades parentais, especialmente em relação às necessidades básicas dos filhos. A presente petição e as provas anexadas buscam assegurar que tais responsabilidades sejam cumpridas, em conformidade com os princípios jurídicos e éticos que regem a sociedade.