Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de responsabilidade financeira para custeio do tratamento de saúde de menor incapaz. A requerente, M. F. de S. L., alega que o requerido, C. E. da S., além de não cumprir suas obrigações legais, tenta eximir-se de sua responsabilidade sob alegação de desemprego, o que foi contestado mediante provas juntadas aos autos.

O feito está devidamente instruído, cabendo agora a análise do pedido à luz dos fatos e do direito.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e Provas

Conforme os autos, a requerente apresentou documentos consistentes, como receituário médico, requisição de exames e fotografia do requerido em trajes de trabalho, elementos que corroboram suas alegações. O requerido, por sua vez, não demonstrou qualquer esforço em contraditar tais provas, permanecendo inerte ao longo do processo.

2. Da Interpretação Constitucional

O art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece como dever prioritário da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, saúde, alimentação, educação e dignidade. No caso em tela, a omissão do requerido na prestação de assistência financeira ao menor contraria frontalmente esse preceito constitucional.

Além disso, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.634, impõe aos pais o dever de sustento e educação dos filhos menores. A inércia do requerido não apenas desrespeita tal norma, mas também coloca em risco o bem-estar do menor.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reiterada dos tribunais pátrios reforça a obrigação dos genitores em cumprir suas responsabilidades legais. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desatendimento à ordem judicial pelo autor. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Descumprimento de ordem judicial pelo autor. Necessidade de observância aos comandos judiciais e boa-fé processual."

Tais precedentes destacam a importância da boa-fé processual e do cumprimento das obrigações parentais, como aqui se impõe.

III. Dispositivo

Diante do exposto, e considerando o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente, nos seguintes termos:

1. Determino que o requerido, C. E. da S., responda financeiramente pelo tratamento de saúde do menor, conforme os valores especificados nos documentos juntados aos autos;
2. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração atualizada de renda e patrimônio, sob pena de multa diária em caso de descumprimento;
3. Concedo à requerente o direito de produzir todas as provas necessárias para eventual liquidação de sentença, incluindo a oitiva de testemunhas e perícia médica;
4. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Termos Finais

Com base nos fundamentos apresentados e na análise detalhada dos autos, reconheço que o direito pleiteado pela requerente encontra amparo constitucional e legal, sendo medida de justiça a procedência do pedido.

Local e data
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Magistrado(a)