Modelo de Reclamação Trabalhista Com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições

A reclamação trabalhista proposta visa assegurar o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, Tito, que trabalhou como motoboy em uma pizzaria, sofrendo lesões durante o exercício de sua função. A ação busca também a reparação dos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, bem como a restituição de valores descontados indevidamente.

O Direito do Trabalho assegura ao trabalhador uma série de direitos inalienáveis, entre os quais se destacam o direito ao adicional noturno, às horas extras, e à indenização por danos sofridos em decorrência do trabalho. A CLT, juntamente com a Constituição Federal, estabelece um arcabouço jurídico que protege o trabalhador, garantindo-lhe condições dignas de trabalho e segurança.

Considerações Finais

A presente reclamação trabalhista é fundamentada na necessidade de reparação dos direitos trabalhistas lesados do reclamante, Tito. A ação visa não apenas a obtenção das verbas pecuniárias devidas, mas também a compensação pelos danos morais sofridos, assegurando o cumprimento das normas constitucionais e legais que regem as relações de trabalho. A Justiça do Trabalho tem o papel fundamental de garantir que esses direitos sejam efetivamente respeitados, promovendo a justiça social no ambiente laboral.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: A interpretação das normas trabalhistas deve sempre observar o princípio da proteção ao trabalhador, especialmente no que tange aos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho digno. A aplicação da legislação trabalhista deve ser pautada na hermenêutica jurídica que melhor atenda às garantias constitucionais do trabalhador, resguardando sua integridade física, mental e financeira.

1. Introdução:

A presente Reclamação Trabalhista visa o reconhecimento de direitos trabalhistas não observados durante o vínculo de emprego entre o reclamante e a empregadora, uma pizzaria, incluindo o pagamento de horas extras, adicional noturno, danos morais e materiais, além da restituição de descontos indevidos. A ação também requer o pagamento de outras verbas rescisórias devidas, com base nas condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante.

Legislação:

• CF/88, art. 7º, XIII – Duração da jornada de trabalho.
• CLT, art. 59 – Horas extras.

Jurisprudência:

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

O reclamante tem o direito de buscar o reconhecimento de seus direitos trabalhistas, enquanto a reclamada tem a responsabilidade de demonstrar a regularidade de suas práticas contratuais e o cumprimento das normas trabalhistas. A ação será pautada nas falhas da reclamada em observar os direitos do trabalhador, especialmente em relação às condições de trabalho e verbas rescisórias.

Legislação:

• CLT, art. 7º – Princípios gerais de proteção ao trabalhador.
• CLT, art. 818 – Ônus da prova em ações trabalhistas.

Jurisprudência:

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

O reclamante poderá argumentar que houve jornada de trabalho além do permitido, sem a devida remuneração por horas extras e adicional noturno. Também é cabível a indenização por danos morais devido à precariedade das condições de trabalho e ao tratamento abusivo, bem como por danos materiais referentes ao desconto indevido de valores durante a vigência do contrato de trabalho.

Legislação:

• CLT, art. 71 – Intervalo para repouso ou alimentação.
• CF/88, art. 7º, XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Jurisprudência:

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

A natureza jurídica das horas extras e do adicional noturno decorre de normas de ordem pública, destinadas à proteção do trabalhador. Já o pedido de indenização por danos morais e materiais encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na função social do contrato de trabalho.

Legislação:

• CF/88, art. 1º, III – Princípio da dignidade da pessoa humana.
• CLT, art. 58 – Jornada de trabalho.

Jurisprudência:

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

O prazo prescricional para a reclamação trabalhista, conforme a CF/88, art. 7º, XXIX, é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho. Já a pretensão de indenização por danos morais e materiais também segue esse prazo, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado.

Legislação:

• CF/88, art. 7º, XXIX – Prescrição em ações trabalhistas.
• CCB/2002, art. 206, §3º – Prescrição de indenização.

Jurisprudência:

6. Prazos Processuais:

O prazo para a reclamada apresentar contestação à Reclamação Trabalhista é de 15 dias, conforme o art. 847 da CLT. Os prazos processuais são contados em dias úteis, segundo a CLT, art. 775.

Legislação:

• CLT, art. 847 – Prazo para contestação.
• CLT, art. 775 – Contagem dos prazos processuais.

Jurisprudência:

7. Provas e Documentos:

Documentos essenciais que devem ser anexados incluem: contrato de trabalho, holerites, controle de ponto, testemunhos, e qualquer correspondência que comprove o desconto indevido ou o não pagamento das verbas trabalhistas. É importante demonstrar as jornadas de trabalho realizadas além do permitido e a ausência de contraprestação devida.

Legislação:

• CLT, art. 818 – Ônus da prova no processo trabalhista.
• CPC/2015, art. 373 – Distribuição do ônus da prova.

Jurisprudência:

8. Defesas Possíveis:

A reclamada poderá argumentar que o reclamante usufruiu dos intervalos regulares de descanso, que as horas extras foram corretamente pagas, e que os descontos realizados foram autorizados ou justificados. Também pode alegar que o adicional noturno foi corretamente calculado e que os valores das verbas rescisórias foram devidamente quitados.

Legislação:

• CLT, art. 62 – Exceção à jornada de trabalho.
• CLT, art. 444 – Liberdade de estipulação entre as partes.

Jurisprudência:

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

O reclamante é parte legítima para pleitear os direitos trabalhistas, enquanto a pizzaria, como empregadora, é parte legítima passiva para responder à presente ação, nos termos da CLT. Não há litisconsórcio necessário, sendo uma relação de trabalho bilateral.

Legislação:

• CPC/2015, art. 18 – Legitimidade das partes.
• CLT, art. 2º – Definição de empregador.

Jurisprudência:

10. Valor da Causa:

O valor da causa deve ser composto pela soma das horas extras devidas, adicionais noturnos, indenização por danos morais e materiais, além de verbas rescisórias não pagas. O cálculo detalhado dos valores é essencial para que o juiz tenha clareza do montante a ser discutido.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292 – Cálculo do valor da causa.
• CLT, art. 840 – Pedido e valor da causa na reclamação trabalhista.

Jurisprudência:

11. Recurso Cabível:

Caso a decisão seja desfavorável ao reclamante, caberá recurso ordinário trabalhista, nos termos da CLT, art. 895, para rediscutir os fundamentos da sentença. Em caso de omissão ou contradição, também serão cabíveis embargos de declaração.

Legislação:

• CLT, art. 895 – Recurso ordinário.
• CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração.

Jurisprudência:

12. Considerações Finais:

A Reclamação Trabalhista deve ser formulada de modo a garantir que o reclamante tenha seus direitos observados, inclusive no que tange ao recebimento integral de verbas trabalhistas e indenizações. A peça processual deve ser clara quanto à natureza dos pedidos e à comprovação dos direitos lesados, utilizando-se dos princípios de proteção ao trabalhador e da boa-fé objetiva.