Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação em todas as decisões judiciais, passo a proferir meu voto na presente demanda, respeitando a análise hermenêutica entre os fatos e o Direito.

1. Dos Fatos

A reclamante, Daiane Gisarone Pereira, foi empregada da reclamada no período de 17/01/2024 a 10/06/2024, exercendo a função de Analista de Departamento Pessoal Pleno, com salário de R$ 4.200,00. Alegou que, durante a vigência do contrato, desempenhou atividades além das pactuadas e foi submetida a sobrecarga de trabalho.

A dispensa foi aplicada sob a justificativa de suposta justa causa, baseada em alegações de que o companheiro da reclamante teria visitado o ambiente da reclamada sem autorização. Contudo, a reclamante demonstrou que as despesas do companheiro foram custeadas de forma particular e que sua visita não trouxe prejuízo à reclamada.

Além disso, foi comprovado que a reclamante estava grávida no momento da dispensa, o que caracteriza violação à estabilidade gestacional e abuso de direito por parte da reclamada.

2. Do Direito Aplicável

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa no Direito do Trabalho, conforme disposto na CLT, art. 482, e só pode ser aplicada quando há comprovação inequívoca de falta grave. No caso em análise, não há provas de conduta da reclamante que justifiquem tal penalidade.

O princípio da proporcionalidade, amplamente reconhecido na jurisprudência trabalhista, deve guiar a aplicação de penalidades. No presente caso, a reclamada não demonstrou qualquer prejuízo que justificasse a medida extrema da dispensa por justa causa.

A estabilidade gestacional é garantida pelo ADCT/88, art. 10, II, \"b\", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. A reclamada, ao proceder à dispensa, violou esse direito fundamental. Além disso, a conduta discriminatória da reclamada encontra vedação expressa na Lei 9.029/1995, art. 1º.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de comprovação inequívoca da falta grave para aplicação de justa causa:

• TST (4ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: \"Tribunal Regional consignou que a Reclamada não apontou motivo justificador para a aplicação da justa causa, não demonstrando em qual tipificação legal estaria enquadrado o Reclamante. Nesse contexto, manteve a r. sentença, que acolhera o pedido de nulidade da justa causa.\"
• TST (2ª Turma) - RRAg 10567-87.2017.5.15.0152: \"A anotação apenas da jornada extraordinária, como no caso em análise, não traz qualquer segurança quanto à real jornada cumprida pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.\"
• TST (7ª Turma) - ARR 11591-43.2015.5.01.0401: \"É ineficaz e não atende aos requisitos do CLT, art. 896, §1º-A, I e III a transcrição dos tópicos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento.\"

4. Da Decisão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso de Revista, para:

• Declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante;
• Determinar o pagamento das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa sem justa causa;
• Reconhecer a estabilidade gestacional da reclamante, com ordem de reintegração ao emprego ou pagamento de indenização correspondente;
• Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado;
• Conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do CLT, art. 790, §3º;
• Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no CLT, art. 791-A.

5. Conclusão

Assim, nos termos da CF/88, art. 93, IX, voto pelo provimento do Recurso de Revista, em consonância com os princípios constitucionais e trabalhistas aplicáveis.

São Paulo, 20 de outubro de 2024.

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Magistrado Relator