Narrativa de Fato e Direito
Este modelo de Recurso Extraordinário visa questionar a decisão proferida em sede de agravo, que manteve a condenação do Agravante em uma ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. O Agravante alega que a modificação das alegações feitas pelo Reclamante, após a apresentação da contestação, comprometeu seu direito de defesa.
A peça busca garantir que o devido processo legal seja respeitado, conforme assegurado no CF/88, art. 5º, LIV e LV, e que o Agravante tenha a oportunidade de se manifestar sobre a modificação dos fatos, conforme o princípio da estabilidade da lide.
Conceitos e Definições
Recurso Extraordinário: Recurso interposto para o Supremo Tribunal Federal, quando há violação a dispositivo constitucional.
Devido Processo Legal: Princípio que assegura a regularidade do processo, garantindo que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar.
Considerações Finais
O presente recurso visa garantir que os direitos constitucionais do Agravante sejam respeitados, buscando a anulação de uma condenação injusta, fundamentada em alegações contraditórias e modificadas ao longo do processo. A defesa do contraditório e da ampla defesa é essencial para a justiça.
TÍTULO:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUESTIONANDO DECISÃO SOBRE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1. Introdução
O presente recurso extraordinário tem como objetivo questionar a decisão que manteve a condenação por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trabalho, alegando a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A parte recorrente sustenta que a decisão proferida não observou plenamente os direitos garantidos pela CF/88, requerendo a análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV. Garante o devido processo legal a todos os cidadãos.
CF/88, art. 5º, LV. Assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos.
Jurisprudência:
Recurso extraordinário, devido processo legal
Devido processo legal, ampla defesa
2. Recurso Extraordinário
O recurso extraordinário é o instrumento utilizado para questionar decisões judiciais que afrontam diretamente a CF/88, especialmente quando envolvem temas como o devido processo legal e a violação de direitos fundamentais. No caso em questão, o recorrente aponta que a decisão que manteve a condenação por danos morais e materiais violou os princípios constitucionais que asseguram a ampla defesa e o contraditório, pedindo a reforma da decisão.
Legislação:
CF/88, art. 102, III. Estabelece a competência do STF para julgar o recurso extraordinário em casos de violação à Constituição.
CLT, art. 896-A. Trata do cabimento do recurso extraordinário nas relações de trabalho, quando há afronta à CF/88.
Jurisprudência:
Recurso extraordinário, violação constitucional
Decisão, recurso extraordinário, violação CF/88
3. Devido Processo Legal
O devido processo legal é um princípio fundamental que garante a regularidade e a justiça dos procedimentos judiciais. No presente caso, a parte recorrente alega que o processo não respeitou plenamente as garantias constitucionais, comprometendo a validade da condenação por danos morais e materiais. A ausência de respeito ao devido processo pode levar à anulação da decisão impugnada.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV. Garante o direito ao devido processo legal, que deve ser seguido em todas as fases processuais.
CPC/2015, art. 9º. Assegura o contraditório e a ampla defesa em todas as decisões judiciais.
Jurisprudência:
Devido processo legal, danos morais
Violação, devido processo legal
4. Contraditório
O princípio do contraditório garante às partes o direito de se manifestar amplamente em todas as fases processuais, possibilitando que a defesa apresente suas razões de forma completa e eficaz. A parte recorrente sustenta que a condenação por danos morais e materiais em primeira e segunda instâncias violou esse princípio, não permitindo que a defesa fosse exercida de maneira plena.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV. Estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os processos.
CPC/2015, art. 10. Garante que nenhuma decisão pode ser proferida sem que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar.
Jurisprudência:
Contraditório, recurso extraordinário
Violação, contraditório, decisão
5. Ampla Defesa
O princípio da ampla defesa assegura que o acusado ou parte envolvida em um processo judicial ou administrativo tenha todas as condições de exercer sua defesa de maneira completa, com todos os meios e recursos permitidos. A decisão condenatória por danos morais e materiais é questionada justamente pela limitação do exercício da ampla defesa, o que comprometeu o julgamento de mérito da questão.
Legislação:
CF/88, art. 5º, inciso LV. Garante a ampla defesa nos processos judiciais e administrativos.
CPC/2015, art. 9º. Determina que todas as partes devem ter direito de se defender antes de qualquer decisão judicial ser proferida.
Jurisprudência:
Ampla defesa, recurso extraordinário
Violação, ampla defesa
6. Danos Morais
A condenação por danos morais é uma forma de reparação por prejuízos sofridos em decorrência de ações ilícitas que afetam a dignidade ou integridade de uma pessoa. No contexto de um acidente de trabalho, a parte recorrente questiona a legalidade da condenação, com base na alegação de que o processo não respeitou o devido processo legal e violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Legislação:
CCB/2002, art. 186. Estabelece a responsabilidade civil por atos ilícitos que causem danos, inclusive morais.
CF/88, art. 5º, inciso V. Assegura o direito à indenização por danos morais.
Jurisprudência:
Danos morais, recurso extraordinário
Violação, danos morais, processo
7. Acidente de Trabalho
O acidente de trabalho é um evento que gera a responsabilidade do empregador, conforme definido pela CLT e pela CCB/2002. A condenação por danos morais e materiais em razão de um acidente de trabalho é questionada no presente recurso por não ter respeitado os princípios constitucionais do devido processo legal. A violação do contraditório e da ampla defesa compromete a validade dessa decisão.
Legislação:
CLT, art. 19. Estabelece a definição de acidente de trabalho e os direitos do empregado.
CCB/2002, art. 927. Trata da obrigação de reparar o dano causado em acidentes, incluindo os de natureza laboral.
Jurisprudência:
Acidente de trabalho, recurso extraordinário
Acidente de trabalho, danos morais
8. CLT, art. 896
A CLt, art. 896 regulamenta a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em processos trabalhistas, quando há evidente violação da CF/88. No presente caso, o recorrente baseia-se nesse dispositivo para questionar a decisão condenatória, sustentando que houve desrespeito aos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório durante o processo.
Legislação:
CLT, art. 896. Estabelece o cabimento do recurso extraordinário no âmbito trabalhista.
CF/88, art. 5º, XXXV. Garante o direito de acesso ao Poder Judiciário para garantir a ampla defesa e o contraditório.
Jurisprudência:
CLT, art. 896, recurso extraordinário
Recurso extraordinário, CLT, violação CF/88
9. Considerações Finais
O recurso extraordinário é o instrumento constitucional para questionar decisões que afrontam diretamente os princípios fundamentais da CF/88, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No presente caso, a decisão que manteve a condenação por danos morais e materiais relacionados a um acidente de trabalho deve ser revista, pois os direitos processuais garantidos ao recorrente foram violados, comprometendo a validade do julgamento.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV e LV. Garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
CLT, art. 896. Estabelece o cabimento de recurso extraordinário nas ações trabalhistas.
Jurisprudência:
Considerações, recurso extraordinário
Violação, processo, considerações
