Modelo de Resposta à Acusação - Lei Maria da Penha
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS
Processo nº __________
Réu: E. da C. S. M.
Assunto: Resposta à Acusação
E. DA C. S. M., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPP, art. 396-A, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
O réu foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica contra a mulher, conforme previsto no CP, art. 129, § 9º, combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Segundo a denúncia, no dia 18 de março de 2016, o réu teria agredido a vítima, Tairine Souza dos Santos, sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
A CF/88, art. 5º, LV, assegura ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse sentido, é imprescindível que o réu tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contestar as acusações que lhe são imputadas.
2.2. Da Inexistência de Agressão
A defesa alega que a lesão apresentada pela vítima não foi causada pelo réu. Conforme declaração do próprio réu, a vítima teria caído no chão onde moravam, lesionando sua face, sem que o réu tivesse provocado tal lesão. Assim, não há prova suficiente para imputar a responsabilidade ao réu pela lesão sofrida pela vítima.
3. DAS DEFESAS OPOSTAS
3.1. Da Alegação de Autoria
A acusação poderá alegar que a lesão foi causada pelo réu. No entanto, a defesa contesta essa alegação, argumentando que a lesão foi decorrente de uma queda acidental da vítima e não de uma agressão praticada pelo réu.
3.2. Da Prova Insuficiente
A defesa argumenta que as provas apresentadas nos autos são insuficientes para comprovar a autoria da les�"'>...
