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Modelo de Mandado de Segurança para Liberação de Restituição do IRPF de Contribuinte Falecido
Publicado em: 21/01/2024 TributárioModelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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