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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Publicado em: 20/03/2024 Direito PenalModelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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