Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 189/STF - - Aval em branco e superpostos. Natureza jurídica.
«Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.»
Súmula 189/STJ - 23/06/1997 - Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.
«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»
Modelo de Recurso Especial contra Improcedência de Ação Revisional de Contrato de Alienação Fiduciária no SFH
Publicado em: 20/10/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo de recurso especial em ação de revisão contratual de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), discutindo a validade de cláusulas sobre capitalização de juros e multas moratórias. O recurso defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das condições pactuadas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 189/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez
Publicado em: 10/06/2023 Direito PrevidenciárioAcesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Este modelo foi elaborado com base em fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes para reforçar a argumentação do seu caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»
Súmula 189/TST - 09/11/1983 - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 189 - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.» (Res. 11, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 189/FONAJE_FE - - Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»