Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 189/STF - - Aval em branco e superpostos. Natureza jurídica.
«Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.»
Súmula 189/STJ - 23/06/1997 - Ministério Público. Execução fiscal. Intervenção desnecessária. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/1973, art. 82.
«É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.»
Modelo de Contra-Razões à Manifestação de Seguradora em Fase de Cumprimento de Sentença sobre Indenização por Negativa de Cobertura em Plano de Saúde
Publicado em: 09/08/2024 ConsumidorA presente peça jurídica apresenta as contra-razões elaboradas pela parte autora, A. J. dos S., em resposta à manifestação da seguradora ré durante a fase de cumprimento de sentença. O documento rebate as alegações da aplicação da teoria do "Duty to Mitigate The Loss" e da perda do objeto da ação, reforçando o direito da autora à indenização já reconhecida em decisão transitada em julgado. Fundamenta-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e Código de Defesa do Consumidor, além de citar jurisprudências relevantes que garantem a proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 189/TFR - 14/11/1985 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único.
«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»
Modelo de Embargos à Execução por Excesso e Substituição de Penhora de Imóvel com Valor Desproporcional à Dívida Condominial
Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilModelo de embargos à execução fundamentados no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com alegação de excesso de execução devido à penhora de imóvel cujo valor de mercado é extremamente superior à dívida condominial. O documento aborda o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) e propõe a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente para garantir a execução. Inclui jurisprudência relevante, pedidos detalhados e requerimentos processuais específicos, como gratuidade de justiça e intimação do embargado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»
Súmula 189/TST - 09/11/1983 - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 189 - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.» (Res. 11, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).
Enunciado 189/FONAJE_FE - - Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»