Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 9/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Magistério. Professor. Tempo de contribuição. Redução. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 9.394/1996, art. 16, Lei 9.394/1996, art. 17, Lei 9.394/1996, art. 18, Lei 9.394/1996, art. 21, Lei 9.394/1996, art. 61, Lei 9.394/1996, art. 67, § 2.
«O segurado que exerça funções de magistério, nos termos da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, poderá ser considerado professor para fins de redução do tempo de contribuição necessário à aposentadoria (B-57), observados os demais elementos de prova no caso concreto.
I - Consideram-se funções de magistério as efetivamente exercidas nas instituições de educação básica, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive nos casos de reintegração trabalhista transitada em julgado.»
Fundamentação:
CF/88, art. 201, § 8º.
Lei 9.394/1996, art. 16. Lei 9.394/1996, art. 17. Lei 9.394/1996, art. 18. Lei 9.394/1996, art. 21. Lei 9.394/1996, art. 61. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º.
Resolução do Conselho Pleno 51/2017.
REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe19/10/2015.
AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, Dje 09/11/2015.
ADI Acórdão/STF, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03- 2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961.
RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09- 2014)
- Redação anterior : ««(Enunciado 9/CRPS - Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. RRevoga o enunciado. DOU de 07/04/2006).»
- Redação anterior : «Seguridade social. CRPS. Benefício. Prazo prescricional. Interrupção das contribuições por mais 12 meses. Relação de emprego sub judice. Enunciado 9/CRPS - Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice.
Referências:
Decreto 611/1992, art. 10 e Decreto 611/1992, art. 11.
Prejulgado 7-B.»
Súmula 9/STF - 31/12/1969 - Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.
«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»
Modelo de Defesa Preliminar – CPP, art. 396
Publicado em: 06/11/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de defesa preliminar nos termos do CPP, art. 396, referente à denúncia pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e argumentação detalhada visando a rejeição da denúncia e a produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 9/STF-SVI - 20/06/2008 - Pena. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade. Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). CF/88, art. 5º, XXXVI e XLVI.
«O disposto na Lei 7.210/1984, art. 127 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput da Lei 7.210/1984, art. 58.»
Modelo de Contestação em Ação de Pensão por Morte
Publicado em: 16/05/2024 Civel Direito PrevidenciárioPetição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 9/STJ - - Recurso. Apelação. Prisão provisória. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII e LXI. CPP, art. 393, I, e CPP, art. 594. Lei 6.368/1976, art. 35.
«A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.»
Súmula 9/TFR - 18/06/1979 - Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.
«O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.
Súmula 9/TNU - - Seguridade social. Aposentadoria especial. Equipamento de Proteção Individual - EPI. Uso que não impede a contagem do tempo especial.
«O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.»
Súmula 9/trf1 - 27/04/1993 - Prisão. Juiz do Trabalho. Comunicação ao Juiz Federal.
«A prisão ordenado por magistrado da Justiça do Trabalho, em matéria penal de competência do Juiz Federal, a este deve ser comunicada, que, se for ilegal, a relaxará.»
Súmula 9/trf2 - - Tributário. IRPJ. Conversão. Lei 7.730/1989, art. 25. Incidência de atualização monetária. Lei 7.738/1989, art. 15.
«A conversão do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas nos termos do prescrito pelo art. 25 da Lei 7.730, de 31/01/89, não exclui a incidência da atualização monetária prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 7.738, de 09/03/89.»
Súmula 9/trf3 - - Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa.
«Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.»
Súmula 9/trf4 - - Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.
«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»
