Esta doutrina explora os aspectos legais da terceirização à luz da decisão proferida na ADPF 324 pelo STF, discutindo a licitude da terceirização em qualquer atividade, seja meio ou fim, e a sua compatibilidade com a CF/88.
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Este trecho discute a impossibilidade de alteração unilateral no contrato de trabalho por parte da empresa, destacando a proteção ao empregado contra modificações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I do TST.
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Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.
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Discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em créditos trabalhistas no contexto de falências, abordando os argumentos a favor e contra a substituição desse índice pelo INPC.
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Explora a aplicação da TR como índice de correção monetária para créditos trabalhistas habilitados em processos de falência, discutindo a adequação e legitimidade do índice frente às críticas sobre sua neutralidade e impacto sobre o poder aquisitivo.
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A competência para julgamento de ações coletivas ambientais deve ser estabelecida de acordo com a extensão dos danos ambientais. Casos com impactos que transcendem os limites municipais são de competência dos Tribunais Regionais Federais.
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Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.
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Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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