A Importância do Devido Processo Legal
Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilExploração dos princípios do devido processo legal como pilares do Estado Democrático de Direito, com ênfase no contraditório e ampla defesa.
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Pesquisa: Processo Civil
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Reafirmação da Jurisprudência Persuasiva à Condição de Precedente Vinculante
Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilExploração sobre a possibilidade e conveniência da elevação da jurisprudência persuasiva à condição de precedente vinculante, em especial no tocante a benefícios previdenciários por incapacidade.
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Garantias Processuais nos Procedimentos Demarcatórios
Publicado em: 06/12/2024 Processo CivilAnálise sobre a aplicação das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.
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Revisão de Entendimento em Recursos Repetitivos
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilProcesso PenalAnalisa a proposta de revisão do entendimento firmado em recursos repetitivos pelo STJ sobre a execução de multa penal e a extinção da punibilidade.
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Requisitos para Afetação de Recursos Repetitivos no STJ
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilProcesso PenalEstudo sobre os critérios que fundamentam a afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para pacificação de controvérsias jurisprudenciais.
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Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDiscute os dois critérios fundamentais para a impenhorabilidade: caracterização da propriedade como pequena e sua exploração familiar.
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Fixação da tese repetitiva e segurança jurídica
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilEnfatiza a importância da uniformização de entendimentos para evitar divergências jurisprudenciais.
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Ônus da prova no reconhecimento da impenhorabilidade
Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilAnalisa a distribuição do ônus da prova e a dificuldade de presumir a exploração familiar.
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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
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Teoria da Actio Nata em RPVs
Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilFundamenta o termo inicial da prescrição como a ciência do cancelamento da requisição, reforçando o princípio da actio nata em demandas de execução contra a Fazenda Pública.
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