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Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

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Intimação Exclusiva de Advogado e Nulidade Processual

Intimação Exclusiva de Advogado e Nulidade Processual

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a nulidade processual decorrente do desrespeito ao pedido de intimação exclusiva de advogado, conforme previsto no CPC/2015. O texto analisa a jurisprudência do STJ que firmou entendimento sobre a necessidade de observância estrita do pedido de intimação exclusiva, sob pena de nulidade dos atos processuais realizados em desacordo com essa exigência.

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Função dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Função dos Embargos de Declaração no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a função dos embargos de declaração no contexto do direito processual civil brasileiro, detalhando as situações em que esse recurso é admissível, conforme previsto no CPC/2015. A doutrina destaca que os embargos de declaração têm como principal objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprimir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão embargada, não sendo um meio adequado para rediscutir o mérito da causa.

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Revisão de Provas em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7 do STJ

Revisão de Provas em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7 do STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda as limitações do recurso especial quanto à revisão de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ. Destaca-se a inadmissibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, restringindo a análise a questões puramente de direito.

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Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

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Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade do prequestionamento como requisito para a admissibilidade do recurso especial, especialmente em matérias de ordem pública, conforme a Súmula 211 do STJ. O texto destaca que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se a matéria não for enfrentada pelo tribunal de origem, o recurso especial será inviável.

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Homologação de Acordo Sem Assistência de Advogado e a Aplicação da Súmula 83/STJ

Homologação de Acordo Sem Assistência de Advogado e a Aplicação da Súmula 83/STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a validade da homologação de acordos judiciais sem a necessidade de assistência de advogado, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Acórdão/STF" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=tj&num=83">Súmula Acórdão/STF. Destaca-se a desnecessidade de intervenção advocatícia para a homologação de acordos que envolvem direitos disponíveis, enfatizando a validade jurídica desses acordos mesmo sem a presença de advogados no processo.

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Reexame de Provas e a Súmula 7/STJ no Recurso Especial

Reexame de Provas e a Súmula 7/STJ no Recurso Especial

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Aborda as limitações impostas ao STJ, que não pode rever provas e fatos, restringindo sua atuação à análise de questões de direito.

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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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A Incidência da Súmula 7/STJ no Recurso Especial e o Reexame de Provas

A Incidência da Súmula 7/STJ no Recurso Especial e o Reexame de Provas

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial. Aborda os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça, que deve se restringir à análise de questões de direito, sem reconsiderar provas ou fatos já estabelecidos pelas instâncias inferiores.

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