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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Estudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.

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Controle Judicial sobre Decisões da Assembleia de Credores em Recuperação Judicial

Controle Judicial sobre Decisões da Assembleia de Credores em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Discussão sobre a soberania da assembleia de credores em planos de recuperação judicial e os limites impostos pelo controle judicial, conforme a legislação e jurisprudência do STJ.

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Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.

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Sub-rogação e Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial

Sub-rogação e Crédito Extraconcursal na Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Discussão sobre a sub-rogação de direitos em casos de seguro-garantia e a classificação de crédito como extraconcursal na recuperação judicial, com base na legislação vigente.

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Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares

Publicado em: 16/08/2024 Direito Civil

Análise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.

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Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Limites da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEmpresa

A doutrina aborda os critérios rigorosos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que essa medida excepcional seja aplicada. A análise discute a jurisprudência relevante e os requisitos legais que devem ser atendidos para a desconsideração.

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Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência

Publicado em: 15/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.

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Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial

Créditos com Cessão Fiduciária e sua Inexigibilidade na Recuperação Judicial

Publicado em: 13/08/2024 Empresa

Discussão sobre a inexigibilidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária nos processos de recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005.

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Proteção Contra a Pornografia Não Consensual e Direito à Imagem na Internet

Proteção Contra a Pornografia Não Consensual e Direito à Imagem na Internet

Publicado em: 26/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.

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