A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.
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Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.
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Estudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.
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Análise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.
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Análise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.
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Esta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.
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Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.
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Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.
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