O acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.
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A decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
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O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.
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A discussão envolve a constitucionalidade da CLT, art. 384, que previa intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, recepcionado pela CF/88. A não concessão gera o direito a pagamento de horas extras.
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A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.
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A culpa in vigilando ocorre quando a Administração Pública falha em fiscalizar adequadamente os contratos de prestação de serviços. A ausência dessa fiscalização gera a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.
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A decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.
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O acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.
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Análise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.
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Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.
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