Pesquisa: Direito Administrativo, Processo Civil, Direito do Trabalho

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A Ausência de Interesse de Agir e a Aplicabilidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva

A Ausência de Interesse de Agir e a Aplicabilidade do Termo Aditivo à Convenção Coletiva

Publicado em: 22/10/2024 Direito do Trabalho

A ausência de interesse de agir foi a base para a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato autor. O Tribunal Regional não chegou a emitir tese sobre a validade do termo aditivo à convenção coletiva, o que prejudicou o exame da transcendência e impediu o processamento do Recurso de Revista, conforme a jurisprudência firmada na CLT, art. 896, § 1º-A, I.

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Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Doença Ocupacional e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 22/10/2024 Direito do Trabalho

Discussão sobre a responsabilidade civil do empregador em casos de doença ocupacional, abrangendo tanto danos morais quanto materiais, além de honorários advocatícios e periciais.

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Prerrogativas da Fazenda Pública na Execução por Precatórios

Prerrogativas da Fazenda Pública na Execução por Precatórios

Publicado em: 22/10/2024 Direito Administrativo

Este tópico aborda a prerrogativa de entidades públicas, mesmo constituídas como empresas públicas ou sociedades de economia mista, de realizar execuções por precatórios, conforme o entendimento firmado pelo STF em casos de entidades que prestam serviços públicos de natureza não concorrencial.

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Terceirização e Responsabilidade Subsidiária na Administração Pública

Terceirização e Responsabilidade Subsidiária na Administração Pública

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A responsabilidade subsidiária dos entes públicos em contratos de terceirização está condicionada à comprovação de culpa in vigilando, exigindo fiscalização adequada por parte do poder público. O ônus da prova cabe à Administração Pública, que deve demonstrar ter cumprido seu dever fiscalizatório.

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Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito da Administração Pública

Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito da Administração Pública

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O CPC/2015, art. 373, § 1º, permite ao juiz redistribuir o ônus da prova, especialmente em situações onde há dificuldade de cumprimento, como nas fiscalizações contratuais da Administração Pública. O dever de fiscalizar exsurge da Lei 8.666/1993, art. 67, que impõe à Administração o encargo de acompanhar a execução dos contratos.

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Isonomia Salarial e Terceirização Lícita

Isonomia Salarial e Terceirização Lícita

Publicado em: 21/10/2024 Direito do Trabalho

A isonomia salarial entre empregados terceirizados e os da empresa tomadora de serviços não se aplica, conforme entendimento do STF, que consolidou a licitude da terceirização, exceto em casos de fraude. A equiparação salarial fere o princípio da livre iniciativa.

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Responsabilidade Subsidiária na Terceirização

Responsabilidade Subsidiária na Terceirização

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Em atividades lícitas de terceirização, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, conforme estipulado pelo STF e previsto na Lei 8.987/1995.

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Validade do Controle de Jornada por Exceção em Acordo Coletivo

Validade do Controle de Jornada por Exceção em Acordo Coletivo

Publicado em: 21/10/2024 Direito do Trabalho

A validade do controle de jornada por exceção, previsto em norma coletiva, foi reconhecida pelo Tema 1046/STF da Tabela de Repercussão Geral, consolidando a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores.

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Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Publicado em: 21/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A autonomia coletiva, prevista na CF/88, art. 7º, XXVI, garante que acordos e convenções coletivas possam flexibilizar normas trabalhistas, respeitando os limites de direitos absolutamente indisponíveis, como reafirmado no julgamento do Tema 1046/STF.

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Sucessão Trabalhista e Responsabilidade do Estado em Cartórios

Sucessão Trabalhista e Responsabilidade do Estado em Cartórios

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A responsabilidade do Estado de São Paulo por encargos trabalhistas de empregados de cartórios durante o período de interinidade foi reconhecida, com base no julgamento do Tema 779/STF. O oficial interino é considerado preposto do Estado, cabendo a este a responsabilidade pelos encargos trabalhistas.

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