Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Penal, Constitucional

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Prisão Preventiva e Liberdade Provisória

Prisão Preventiva e Liberdade Provisória

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.

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Excepcionalidade da Prisão Preventiva

Excepcionalidade da Prisão Preventiva

Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.

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Coisa Julgada e a Limitação Temporal do Reajuste na Tabela do SUS

Coisa Julgada e a Limitação Temporal do Reajuste na Tabela do SUS

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a impossibilidade de modificar a coisa julgada em relação à limitação temporal do reajuste de 9,56% na tabela do SUS.

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Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021 na Improbidade Administrativa

Retroatividade Benéfica da Lei 14.230/2021 na Improbidade Administrativa

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a aplicação retroativa de dispositivos da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa que não tenham trânsito em julgado, com ênfase na extinção da tipicidade de condutas baseadas no art. 11 da LIA.

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Prescrição em Ações de Improbidade Administrativa e a Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Prescrição em Ações de Improbidade Administrativa e a Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a prescrição nas ações de improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento do erário, conforme entendimento do STJ e o art. 37, § 5º da CF/88.

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Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.

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Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União em acidentes de trânsito causados pela presença de animais soltos em rodovias federais.

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Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Indenização por Dano Moral e Pensão por Morte Decorrente de Acidente em Rodovia Federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.

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Aplicação da Redutora no Tráfico Privilegiado

Aplicação da Redutora no Tráfico Privilegiado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a análise da aplicação da redutora de pena no tráfico privilegiado, discutindo o afastamento do benefício em razão do modus operandi e a dedicação a atividades criminosas.

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Entrada Forçada em Domicílio sem Mandado Judicial em Casos de Tráfico de Drogas

Entrada Forçada em Domicílio sem Mandado Judicial em Casos de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina discute os limites da atuação policial em situações de flagrante delito, quando é permitido o ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foca no princípio da razoabilidade e nas fundadas razões que justificam essa ação.

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