Esta doutrina explora a limitação de alegação de divergência jurisprudencial no recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ, que impede o uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma.
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A doutrina aborda a prescrição em casos de desapropriação indireta, destacando a aplicação da Súmula 119/STJ, que fixa o prazo de 20 anos para pleitear indenização por apossamento administrativo.
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Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.
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A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.
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Esta doutrina examina a possibilidade excepcional de os embargos de declaração terem efeitos modificativos, limitada à presença de vícios específicos no acórdão embargado.
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A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.
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Esta doutrina explora a manutenção da isenção de COFINS para sociedades civis de prestação de serviços, conforme Lei Complementar 70/1991, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.
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A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.
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Esta doutrina explora a aplicação da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando o pagamento integral da diferença antes de qualquer procedimento fiscal e a consequente exclusão da multa moratória.
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A doutrina destaca a exigência de ratificação do recurso especial interposto durante a pendência da publicação de embargos declaratórios, conforme entendimento da Súmula 418/STJ, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
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