Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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A decisão aborda o poder diretivo do empregador ao estabelecer percentuais para promoções por antiguidade, afirmando que a fixação é válida, desde que o percentual seja maior que zero. Argumenta-se que a revisão desse critério exigiria reexame de fatos, vedado pelo TST.
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A decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.
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O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.
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A decisão aborda a invalidade do regime de jornada 12x36 e a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. A corte destaca que a adoção do divisor 180 foi comprovada nos registros de ponto da empresa, mas que, na ausência de comprovação da adoção do divisor 220, este não seria aplicável. A transcendência jurídica é reconhecida pela relevância da interpretação legal no caso.
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O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
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O acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.
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A decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.
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O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.
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