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Aplicação da Redutora no Tráfico Privilegiado

Aplicação da Redutora no Tráfico Privilegiado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a análise da aplicação da redutora de pena no tráfico privilegiado, discutindo o afastamento do benefício em razão do modus operandi e a dedicação a atividades criminosas.

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Entrada Forçada em Domicílio sem Mandado Judicial em Casos de Tráfico de Drogas

Entrada Forçada em Domicílio sem Mandado Judicial em Casos de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina discute os limites da atuação policial em situações de flagrante delito, quando é permitido o ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foca no princípio da razoabilidade e nas fundadas razões que justificam essa ação.

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Busca Pessoal e Domiciliar em Casos de Tráfico de Drogas

Busca Pessoal e Domiciliar em Casos de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina analisa a legalidade da busca pessoal e domiciliar em situações de tráfico de entorpecentes, destacando o entendimento dos tribunais superiores sobre a necessidade de fundadas razões que justifiquem tais ações, mesmo sem mandado judicial.

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Legalidade da Entrada Domiciliar em Casos de Flagrante Delito

Legalidade da Entrada Domiciliar em Casos de Flagrante Delito

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina analisa a validade da entrada de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Expõe a necessidade de fundadas razões e o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.

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Busca Pessoal e Fundadas Suspeitas no Tráfico de Drogas

Busca Pessoal e Fundadas Suspeitas no Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.

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Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal

Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

A doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.

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Revisão da Aplicação da Minorante no Tráfico Privilegiado

Revisão da Aplicação da Minorante no Tráfico Privilegiado

Publicado em: 13/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em casos de tráfico privilegiado. Discute a inadmissibilidade de utilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas ou a ausência de comprovação de atividade lícita como fundamentos para afastar o redutor. Apresenta a jurisprudência atual do STJ que exige outros elementos concretos adicionais.

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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.

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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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