Esta doutrina analisa a aplicação do indulto a crimes impeditivos, destacando a interpretação das penas privativas de liberdade e a relevância do art. 11 do Decreto Presidencial. Aborda como a soma das penas impacta a concessão do indulto e a importância da individualização das penas em abstrato para a obtenção do benefício.
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Esta doutrina aborda a questão dos embargos de declaração e sua relação com a superação da jurisprudência. Explora como a jurisprudência pode ser revisada através de embargos de declaração, destacando a importância da estabilidade e previsibilidade no sistema judiciário.
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Este trecho aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto do agravo regimental em recurso especial, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do recurso. A decisão reafirma a aplicação da Súmula 182 do STJ e discute precedentes relevantes sobre o tema.
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Este trecho discute a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, enfatizando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. A decisão aborda também a jurisprudência da Corte sobre a matéria.
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Este trecho aborda a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 7 do STJ. A decisão discute a necessidade de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo.
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Esta doutrina explora o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer ministerial e deve fundamentar suas decisões com base na análise livre das provas. O texto também aborda a inadmissibilidade dos embargos de declaração quando estes objetivam o rejulgamento do caso.
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Este trecho aborda a importância do devido enquadramento das condutas na denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 41 do CPP. O texto enfatiza que o trancamento da ação penal é uma medida excepcional, somente cabível quando a ilegalidade é evidente.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para o trancamento da ação penal através de habeas corpus, destacando que esta é uma medida excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e não requer análise profunda de fatos e provas.
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Este trecho aborda o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer do Ministério Público. O magistrado deve fundamentar suas decisões com base na análise das provas, independentemente da opinião ministerial.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando que é uma medida excepcional e só é cabível quando a ilegalidade é clara e não requer análise profunda de fatos e provas.
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