Cabimento dos Embargos de Declaração
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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Pesquisa: Constitucional, Processo Penal, Meio Ambiente
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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Prova Ilícita e Representação Fiscal para Fins Penais
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre a necessidade de representação fiscal para fins penais para a validade das provas obtidas e a condução de ações penais, destacando a jurisprudência do STJ e o impacto na investigação criminal.
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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Cabimento dos Embargos de Declaração no Processo Penal
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração no processo penal, abordando a função de aprimoramento da prestação jurisdicional e a inadmissibilidade para rejulgamento do caso.
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Omissão e Contradição nos Embargos de Declaração
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalEsta doutrina explora os limites e a aplicabilidade dos embargos de declaração no contexto jurídico, abordando as situações em que são cabíveis e as condições que configuram omissão ou contradição no julgamento.
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Rejeição dos Embargos de Declaração e Rejulgamento de Matéria
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalEsta doutrina analisa a rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para fins de rejulgamento da matéria decidida, elucidando as condições e limitações impostas pelo ordenamento jurídico para essa modalidade recursal.
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Embargos de Declaração e Contradição no Julgado
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalExploração das alegações de omissão e contradição nos embargos de declaração, focando nas vetoriais culpabilidade e consequências do crime.
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Soberania dos Veredictos no Tribunal do Júri
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalEste trecho aborda a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, destacando a impossibilidade de reforma direta das decisões pelos órgãos de segundo grau, salvo em situações excepcionais conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Enfatiza a importância do respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e os obstáculos legais ao reexame de provas em recursos especiais.
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Decisão dos Jurados e a Súmula 7 do STJ
Publicado em: 30/07/2024 Processo PenalEsta doutrina explica que a decisão dos jurados, mesmo quando acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Discute a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação da Súmula 7, que veda o reexame de provas em recursos especiais.
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