Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais que visam rediscutir as conclusões de acórdãos relativos ao benefício previdenciário por incapacidade, com ênfase na análise do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa.
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Estudo sobre a aplicação da hermenêutica constitucional na resolução de conflitos entre princípios e regras.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, com base na teoria do risco administrativo.
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Discussão sobre a validade dos atos de chamamento de interessados, utilizando notificação por edital, nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha realizados entre 2007 e 2011.
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Análise sobre a aplicação das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha.
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Discussão sobre a importância da produção de provas documentais contemporâneas em processos previdenciários, destacando a insuficiência de sentenças homologatórias baseadas exclusivamente em declarações das partes.
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Análise da jurisprudência do STJ sobre a utilização de sentenças trabalhistas homologatórias como prova material para fins previdenciários, considerando os requisitos de contemporaneidade e suficiência probatória.
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Estudo sobre a validade da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material para efeitos previdenciários, e a exigência de elementos contemporâneos aos fatos alegados.
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A utilização da sentença trabalhista homologatória como prova material para o reconhecimento de tempo de serviço em ações previdenciárias.
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A importância da contemporaneidade e da consistência das provas documentais para que a sentença trabalhista seja considerada como início de prova material válido.
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