Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.
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Análise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.
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Exploração da competência da Justiça do Trabalho para validar acordos que autorizam o pagamento de FGTS diretamente ao empregado, com observação da irrecorribilidade da homologação judicial.
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Discussão sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em acordos trabalhistas homologados, mesmo em face da obrigatoriedade legal de depósito em conta vinculada após a Lei 9.491/1997.
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Estudo sobre a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para homologar acordos que dispõem sobre FGTS, limitando-se a contestação a uma ação rescisória.
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