Competência do Juízo de Execução
Publicado em: 05/12/2024 Processo PenalO juiz da execução penal possui competência para adequar as condições pessoais do réu às normas de progressão e benefícios.
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Prescrição em Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscute a aplicação do prazo prescricional quinquenal, de acordo com o Decreto 20.910/1932, em pedidos de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) após cancelamento por inércia do credor.
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Teoria da Actio Nata em RPVs
Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilFundamenta o termo inicial da prescrição como a ciência do cancelamento da requisição, reforçando o princípio da actio nata em demandas de execução contra a Fazenda Pública.
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Necessidade de Autorização Expressa para Retenção de Honorários Advocatícios
Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilDiscussão sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato sem autorização expressa dos substituídos.
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Penhora de Honorários Advocatícios e Natureza Alimentar
Publicado em: 04/12/2024 Processo CivilDiscussão sobre a impenhorabilidade de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar e os limites dessa proteção frente à execução de prestações alimentícias.
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Diferença entre Verbas de Natureza Alimentar e Prestação Alimentícia
Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilAnálise sobre a distinção conceitual e normativa entre verbas com natureza alimentar e aquelas que se qualificam como prestações alimentícias.
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Inexigibilidade de Anuidade por Conselhos Seccionais da OAB para Sociedades de Advogados
Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoEstudo sobre a competência dos Conselhos Seccionais da OAB para instituir e cobrar anuidade de sociedades de advogados.
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Eficácia Coletiva e Autonomia Individual no Direito Sindical
Publicado em: 04/12/2024 Direito do TrabalhoReflexão sobre a tensão entre a eficácia coletiva das decisões sindicais e a autonomia individual dos filiados para contratar honorários advocatícios.
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Competência dos Conselhos Seccionais da OAB para Cobrança de Anuidade
Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a impossibilidade de cobrança de anuidades pelas sociedades de advogados registrada apenas para fins de aquisição de personalidade jurídica.
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Diferença Entre Registro e Inscrição no Estatuto da Advocacia
Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilAnálise sobre os conceitos de registro e inscrição no âmbito do Estatuto da Advocacia e as suas implicações para as sociedades de advogados.
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