Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Reflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.
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Reflexão sobre os limites da coisa julgada em face da admissibilidade de ações rescisórias para alinhar decisões a entendimentos vinculantes definidos posteriormente.
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Reflexão sobre a importância das medidas protetivas na prevenção da revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Discussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Discussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
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Análise dos reflexos financeiros e jurídicos para a Administração Tributária e contribuintes decorrentes da modulação de efeitos em processos de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
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Discussão sobre a viabilidade de estipulação de prazos em medidas protetivas e a necessidade de reavaliação periódica.
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Exploração da legalidade de notificações por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha durante a vigência da Lei 11.481/2007, art. 5º.
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Análise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.
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